A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) ingressou, nessa sexta-feira (13), com ação civil pública para que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) proceda, imediatamente, o preenchimento de 58 cargos vagos de técnico judiciário e dez de analista judiciário com os aprovados no último concurso para servidor.
A medida leva em consideração o grande número de empregados terceirizados existentes no TJCE. A Ordem cearense requereu ainda a anulação dos contratos de terceirização ilícitos e a substituição imediata dos referidos terceirizados pela nomeação de servidores concursados dos cargos de analista judiciário. Requereu, ainda, que o Tribunal apresente um plano de substituição gradual dos servidores cedidos por servidores efetivos.
A OAB-CE ressalta ser “um verdadeiro absurdo a manutenção da atual estrutura de “servidores” do Tribunal de Justiça do Ceará. São inúmeros os prejuízos que essa situação de descalabro gera para o jurisdicionado, como a péssima qualidade do serviço, o prolongamento dos processos, a diminuição do número e enfraquecimento da classe de servidores efetivos, bem como dificuldades na prestação de um serviço advocatício mais eficaz”. Além disso, leva em consideração o fato de que há casos de varas em que não existe sequer um servidor efetivo, o que impossibilita por completo um célere e eficiente atendimento ao jurisdicionado.
OAB-CE ingressa com ação civil pública para nomeação de oficiais de justiça
Ainda nessa sexta-feira (13), a OAB-CE ingressou com ação civil pública para suspender a portaria nº 1029/2015 do TJCE, bem como determinar a imediata exoneração dos oficiais de justiça não concursados e a substituição destes por candidatos aprovados no ultimo concurso público para o cargo de analista judiciário – execução de mandados. A referida portaria recomendou aos magistrados que evitem a designação de oficiais de justiça que não são servidores efetivos do TJCE.
O pedido da Ordem cearense levou em consideração o fato do Tribunal permitir a nomeação de oficiais de justiça por outros servidores que não integram a referida carreira. A situação é ainda mais grave quando verificado que servidores cedidos de diversos municípios e terceirizados têm realizado diligências e expedientes de competência exclusiva de servidores efetivos. Em pesquisa realizada no Diário da Justiça Eletrônico foi possível identificar 47 oficiais de justiça atuando nessas condições.
“O fato de que essas nomeações precárias ocorrem porque a carência de Oficiais de Justiça (Analista Judiciário – Execução de Mandados) é enorme e salta aos olhos, de tal sorte que, a fim de minimizar os prejuízos causados à boa prestação jurisdicional no Ceará, oriundos do número reduzido de Oficiais, os candidatos aprovados para o cargo “Analista Judiciário – Execução de Mandados” devem ser nomeados, inclusive para repor o quadro de servidores que se aposentaram ou pediram exoneração nos últimos anos, que não vem sendo atualizado pelo Tribunal de Justiça do estado do Ceará”.