“O aumento (das custas judiciais) implementado pela lei é exorbitante, desproporcional e fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. Precisamos debater e encontrar uma solução”. A frase do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, dá o tom da audiência que a entidade promoverá nesta quinta-feira (31), a partir das 9h, na sede da Instituição.
Na ocasião, a OAB irá discutir com outras entidades cearenses, o aumento exorbitante das custas judiciais no Ceará, que passaram de um teto de R$ 1.235,00 para R$ 87.000,00, fazendo do Ceará o estado com as maiores custas de todo o País, proporcionalmente.
O referido aumento foi efetivado pela Lei nº 15.834/2015, em vigência desde janeiro, e tem dificultado o exercício da advocacia. “Esse aumento prejudica os direitos do cidadão e representa perigo iminente a muitos escritórios de advocacia, que podem fechar as portas”, destaca o secretario geral adjunto da OAB Ceará, Fábio Timbó , tendo em vista que, segundo ele, há um número crescente de casos em que pessoas desistem de buscar seus direitos por conta dos altos custos para isso.
Entidades convidadas
Foram convidadas para a audiência instituições como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio), Centro Industrial do Ceará (CIC), Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE Fortaleza), Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Ministério Público do Ceará (MP-CE), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Legislativo Municipal e Estadual, Executivo Estadual e Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea), CRC (Contabilidade do Estado do Estado do Ceará), Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) e Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon), entre outros.
ADI
No último dia 12 de fevereiro, a Ordem cearense impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STJ) contra o aumento das custas no Ceará. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
Serviço
Audiência pública para discutir aumento das custas judiciais
Local: OAB Ceará (Rua Lívio Barreto, 668)
Horário: 9h