nota-publica-01A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará torna pública sua posição a respeito da proposta da diretoria do Tribunal de Justiça do Ceará objetivando a redução do expediente forense, manifestando-se absolutamente contrária a sua implementação. A redução de despesas do Judiciário jamais deve ser obtida com o precoce fechamento de suas portas aos jurisdicionados, atingindo, assim, seu fim maior, a prestação jurisdicional, sobretudo quando o número de ações judiciais é cada vez maior.

O ato de alteração do funcionamento do Tribunal de Justiça está na contramão da história e fere a garantia fundamental do acesso à Justiça, pois altera a duração razoável do processo, um direito de todos e um dever da justiça. Nesse sentido, a OAB-CE considera descabida qualquer iniciativa visando a redução do expediente forense, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário.

Cumpre destacar que último dia 2 de junho o Min. Luiz Fux do STF determinou, nos autos da ADIn 4.598, que fosse mantido o expediente forense/horário de atendimento, sem qualquer redução ou alteração, no âmbito do TRT da 10ª Região, o qual havia diminuído o seu horário de funcionamento sob a mesma alegativa de redução de gastos. Nesta esteira, o ato do TJCE descumpriria a decisão liminar acima indicada, pois esta determinou que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva da corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários de serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.

A OAB/CE protocolou no último dia 8 de junho Ofício junto ao TJCE solicitando a manutenção do atual horário do expediente forense e espera que a proposta da Diretoria do TJCE seja revista e que o horário diferenciado não seja adotado. Do contrário, a OAB/CE, em garantia do acesso à Justiça, previsto constitucionalmente, adotará as medidas cabíveis no sentido de restabelecer o funcionamento pleno do Judiciário Estadual.

Diretoria – OAB Ceará