Advogados e advogadas debateram as custas judiciais no Ceará durante audiência pública conduzida pelo presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, na manhã desta sexta-feira (01/07). A classe comemorou a concessão da liminar, deferida pelo STF contra o aumento das custas que estava em vigor no Estado desde o início do ano. A decisão acolhe pedido do Conselho Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada em fevereiro.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do ministro Teori Zavascki, e afirmou que a cautelar restabelece o respeito aos preceitos constitucionais. “A lei cearense estabeleceu valores desproporcionais e que comprometem o sagrado direito ao acesso à Justiça, necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. São destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta.
“A OAB Ceará travou diálogo institucional com os integrantes do sistema de Justiça, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, visando um entendimento no que se refere aos valores da tabela de custas judiciais, tendo em vista que os estabelecidos na Lei nº 15.834/2015 são estratosféricos e exorbitantes. A concessão da liminar é uma vitória da cidadania, da sociedade e da advocacia. O primeiro passo foi dado, mas precisamos continuar vigilantes e atentos”, destacou o presidente Marcelo Mota.
“Os valores eram exorbitantes e desproporcionais. A luta por dias melhores para a advocacia e para a sociedade não pode parar. Acreditamos que um dia mudaremos esse cenário trágico que se encontra o Poder Judiciário estadual. Sempre com diálogo, com humildade e parceria com todas as instituições”, disse a vice-presidente, Roberta Vasques.
Defensoria Pública
Presente à audiência, a defensora pública geral, Mariana Lobo, ressaltou que para o ideal funcionamento do sistema de Justiça é preciso que todos os atores atuem de forma irmanada. “Não podemos entender que as normas que regem esse sistema possam ser decididas por um único órgão. É importante que a sociedade cobre e os integrantes compreendam a importância do diálogo”. Mariana lembrou ainda que a Defensoria Pública é testemunha da procura por parte da Ordem pelo diálogo. Esclareceu também que a instituição não tem o objetivo de pleitear aumento dos valores que recebe com as custas judiciais, que é de R$ 46 mil reais por ano, segundo ela.
Liminar
A Lei nº 15.834/2015 estava em vigor no Ceará desde o início do ano e aumentou em até 280 mil por cento as custas judiciais. Antes, para ingressar com uma petição na Justiça, o cidadão pagava R$ 1.235. A apelação, por exemplo, custava R$ 31 reais. Com a mudança na lei, os recursos poderiam chegar ao patamar de até R$ 87 mil reais.
Os valores foram considerados exorbitantes e desproporcionais pela advocacia. Com a concessão da liminar pelo ministro Teori Zavascki em caráter parcial, foram excluídas as cobranças de 2% sobre os alvarás judiciais e as taxas dos recursos especial e extraordinário. Recursos como o agravo de instrumento e a apelação também voltaram aos valores anteriores.
Veja aqui a ADI impetrada pelo Conselho Federal no STF
Veja aqui a decisão do ministro Teori Zavascki