A Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Ceará e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Semace) se reuniram na última semana para tratar sobre assuntos que dizem respeito à violação de prerrogativas de advogados e advogadas por parte da Semace. Clique aqui e veja a ata da reunião.
A reunião é resultado de um pedido de providência de um advogado que alegou ter sido impedido de executar plenamente suas funções junto ao órgão.
“A Comissão foi até a Semace para esclarecer sobre alguns procedimentos que estavam sendo adotados e que acabavam violando as prerrogativas dos advogados. Entre as questões, estavam a exigência de procuração ad judicia autenticada, juntada de nova procuração ad judicia autenticada mesmo que o original já estivesse no processo principal, recusa de protocolo de requerimento que estivesse com a documentação incompleta e atendimento ao advogado no protocolo, não permitindo que o profissional tivesse acesso as dependências da autarquia “, explicou o presidente da Comissão, advogado e conselheiro da OAB-CE, Cleto Gomes.
Na reunião, os procuradores Giorgi Augustus e Roberta Ferreira se comprometeram em levar as questões até à Superintendência da Semace e, se aprovadas, deverá ser elaborado, em até 15 dias, uma Instrução Normativa.
Caso as solicitações não sejam acolhidas, a Comissão da Ordem cearense vai submeter a matéria ao Conselho Seccional, com a possibilidade de ser impetrado um mandado de segurança com pedido de liminar e ajuizamentos de procedimentos relacionados com sanção disciplinar e improbidade administrativa.