O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, participou, na tarde desta segunda-feira (17/10), de encontro promovido pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com prefeitos de todo o Estado. O objetivo é reforçar e detalhar aos atuais gestores as providências que devem ser tomadas no encerramento do mandato, para garantir a transferência regular da administração aos sucessores eleitos no último dia 2 de outubro.
Também esteve presente o Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco-CE), que é representados por diversas entidades, inclusive pela OAB-CE, por meio do presidente da Comissão de Controle dos Gastos Públicos, Reginaldo Vilar.
“Uma reunião muito importante para a regular e transparente transição das gestões municipais em todo o Estado. As boas práticas sempre serão enaltecidas e a OAB Ceará estará vigilante para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e o patrimônio público e do nosso povo seja gerido de forma ética, transparente e altiva”, destacou o presidente Marcelo Mota.
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, destacou que o encontro é mais uma ação do MPCE e do TCM no combate à desestruturação das administrações para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte.
Na ocasião, integrantes do MP e TCM estiveram à disposição dos prefeitos para solucionar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população.
Em setembro deste ano, as instituições encaminharam a prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais ofício circular com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado desmonte.
Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, entre outros.
Também participaram do evento a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.