Na manhã desta segunda-feira (07/11), o seminário sobre os 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN), promovido pela Comissão de Estudos Tributários da OAB Ceará, debateu, entre outros assuntos, a necessidade da abertura de discussão a respeito de um novo CTN, com base em uma legislação mais adequada à realidade tributária e tecnológica.
O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, ministrou a palestra de abertura do evento, que ocorreu no auditório do Sebrae. “Muito orgulho em participar dessa discussão, extremamente necessária para a sociedade que paga tantos impostos. Um encontro que reúne grandes mestres do Direito Tributário e com certeza vai engrandecer a troca de experiências”, disse.
“A importância maior da discussão diz respeito ao fato de o CTN gerir em todas as normas tributárias em relação ao Estado e Município. Não poderíamos nos furtar desse momento de apresentar suas propostas de estudos a respeito das temáticas relevantes dos últimos 50 anos do CTN”, ressaltou Alexandre Goiana, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE.
Em seguida, o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Sérgio André Rocha, falou sobre ‘Reflexão 50 anos Código Tributário Nacional: avanços e garantias’. “A conclusão final que chegamos hoje e que é chegada a hora de começar a discutir um novo Código Tributário Nacional, que seja vocacionado para lidar com os problemas de uma economia digital, uma administração fiscal digital, e não um que nasceu de uma economia industrial”, disse o professor.
Durante a explanação, foi debatida a capacidade de regulamentar o fenômeno tributário no contexto atual. “Na primeira parte discutimos o CNT sob a perspectiva valorativa, em que medida os valores formais do código são atuais, principalmente após a Constituição Federal de 1988, uma Constituição que dá muito peso ao valor Justiça e solidariedade. A ideia é que não podemos ter um CTN tão focado no valor segurança, precisa ser ponderado com outros valores que permeiam o texto constitucional”, destacou André Rocha.
O professor disse ainda que em seguida foi explicado como dispositivos específicos estão mais relacionados com o que disciplina a Constituição Federal. Falou a respeito do lançamento da homologação do tributo, que foi remodelado pela jurisprudência, a fiscalização tributária, que não tem regramento, as contribuições, que tem uma grande omissão do CTN, entre outros.
Em seguida, o professor Hugo de Brito Machado falou sobre ‘Responsabilidade tributária dos sócios perante o CTN’, seguido do tema ‘Art. 170-A – Trânsito em julgado em matéria tributária’, com o palestrante Natanael Martins, com o debate de Denise Lucena. ‘Direito tributário e o Supremo Tribunal Federal: passado, presente e futuro’ foi o tema da palestra de Marcus Vinicius Barbosa, com o debate de Juraci Mourão Lopes Filho.