A OAB Nacional ajuizará uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Resolução da ANAC que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. A Ordem pede que a Resolução seja suspensa. A medida foi anunciada nessa terça-feira (20/12) pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, durante reunião com entidades de defesa do consumidor, em Brasília. “Esta medida afeta não apenas o direito o consumidor, mas também a cidadania”, afirmou.
Participaram do encontro, o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota e o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Sávio Aguiar. “Somos contra a nova Resolução da ANAC, pois, sem dúvida, fere o direito do consumidor”, destacou Mota. “O problema é grave e precisamos combater essa medida desproporcional, que irá impactar de forma negativa na vida do consumidor”, disse Sávio Aguiar.
A reunião de trabalho foi organizada pela Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB, com a presença de diversas comissões Seccionais. Além da Ordem, participaram da reunião a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Procon, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), entre outros.
“Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz respeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende ao direito das empresas aéreas e não atende ao direito dos consumidores”, disse o presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia.
Com informações da OAB Nacional