O Conselho Seccional da OAB Ceará deliberou, em sessão extraordinária nessa sexta-feira (12/05), o posicionamento da Ordem com relação à proposta de reformulação do Código de Organização Judiciária do Estado, que atualmente está em fase de estudo pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A sessão foi conduzida pelo presidente da OAB Ceará Marcelo Mota.

O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, afirmou que se o Tribunal vier a extinguir Comarcas, a Ordem irá adotar todas as providências para evitar. “Não podemos admitir quaisquer tipo de retrocesso no Poder Judiciário do Estado do Ceará. Ficamos muito felizes com a presença maciça dos conselheiros dessa casa e dos presidentes das subseccionais, que demonstraram a importância desse tema e do impacto que esta decisão vai causar na sociedade. Temos um judiciário extremamente lento, moroso e com uma carência de magistrado, ou seja, praticamente falido. Portanto, cabe à Ordem se posicionar diante do fato, porque o princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso ao Poder Judiciário não podem simplesmente ser rasgados ao bel-prazer do TJCE”, ressalta.

A reestruturação é uma proposta da Corte que prevê, entre outros, a supressão de algumas Comarcas do Interior. A iniciativa representa que Comarcas titulares serão transformadas em Comarcas vinculadas.

A OAB-CE criou grupo para formular um estudo com relação à proposta, para levantar informações e estatísticas acerca do “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participaram do grupo os conselheiros Jessé Fonteles, Ademar Mendes Bezerra Júnior, Deodato Ramalho Neto, Isabel Cecília, Jane Eite Calixto, Daniel Mariz e Sônia Cavalcante.

Durante a sessão, a conselheira e membro da Comissão do Advogado Público, Isabel Cecília fez a leitura do estudo e propôs posicionamento contrário à supressão das Comarcas. “É uma medida que vai inviabilizar o acesso da população à Justiça e ferir princípios constitucionais. Ao Estado cabe proteger o cidadão e garantir os seus direitos fundamentais. A população do Interior não detém condições financeiras de deslocamento para outras Comarcas”, disse a conselheira ao lembrar que a supressão implicará em necessidade de deslocamento das pessoas para outras unidades judiciárias para acompanhar seus processos”, concluiu.