O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (08/06), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

“É com muita satisfação que recebo a decisão do Supremo Tribunal Federal em confirmar a constitucionalidade da Lei de Cotas, que prevê a reserva de 20% das vagas em órgãos públicos federais para negros”, afirmou Lamachia.

O presidente relembrou que o STF tomou a decisão em ação proposta pela OAB, com base no trabalho da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil. Lamachia fez uma saudação especial ao presidente da comissão, Humberto Adami, pelo seu trabalho abnegado na defesa do tema.

“Mais uma vez a OAB se porta como uma porta voz da cidadania. Trata-se de uma demanda que traz segurança jurídica à sociedade e é uma forma de reparar uma desigualdade social histórica”, destacou o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota.

Claudio Lamachia esclareceu ainda que a posição do Judiciário não vinha sendo uniforme, o que tem gerado situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Além disso, declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariavam a posição do próprio STF pela validade das cotas.

A lei pretende criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar mais representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. O processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho.

“Dessa forma, a decisão do STF reforça ações que combatem a desigualdade, o que deve ser muito festejado por toda a sociedade. Hoje foi dado mais um passo em direção à igualdade de oportunidades num país que ainda sofre com a desigualdade”, ressaltou Lamachia.

Com informações do Conselho Federal.

Imagem: Conselho Federal