Um aplicativo está facilitando o diálogo entre cidadãos e o Poder Judiciário. Trata-se do Comunicação Pública APP. Criado pela advogada Marília Matos, a ferramenta atende, atualmente, as 24 Varas Federais no Ceará, quatro unidades estaduais e uma Vara do Trabalho. Ao todo, são 33 canais espalhados por todo o Ceará, além de um em Teresina, no Piauí.

O Comunicação Pública pode ser baixado na App Store ou no Google Play, sem custo para o usuário, que deve efetuar o cadastro e, em seguida, buscar o canal do seu interesse. Entre os canais atendidos está o Centro de Apoio ao Advogado da OAB Ceará e a Central de Mandados da Comarca de Fortaleza (Ceman), além do Cadastro Virtual dos Peritos Judiciais e a divulgação e solenidades, congressos, seminários e cursos jurídicos.

Além da Capital, cidades como Itapipoca, Iguatu, Limoeiro do Norte, Juazeiro do Norte, Crateús, Quixadá e Sobral utilizam o serviço. Atualmente, o aplicativo conta com a participação de mais de 2 mil usuários.

O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, elogiou a iniciativa e destacou a relevância das instituições públicas utilizarem a tecnologia para prestar melhor atendimento à população. “É fundamental esse instrumento para o exercício da advocacia, pois facilita, aproxima e permite ao advogado ter mais um mecanismo de celeridade processual”, disse o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota.

“A ideia do aplicativo surgiu a partir de uma da ideia de soma de situações: da minha experiência como advogada, pois sei das dificuldades da celeridade processual e também sobre a visão do magistrado, que muitas vezes é distorcida por parte da sociedade. Com o processo eletrônico, nada mais justo do que ter também um atendimento eletrônico. O atendimento no balcão da vara demanda muito tempo. Já com o aplicativo é mais prático e objetivo”, explicou Marília Matos.

De acordo com ela, a ferramenta é um canal de comunicação aberto. Qualquer pessoa pode acessar sem a necessidade de disponibilizar o número do celular, por exemplo. “Além disso, é gratuito e reúne em um único ambiente todos os canais de atendimento das varas cadastradas. O usuário deve procurar o canal para saber se a vara está disponível”, explicou ela, ressaltando que cabe ao próprio juiz solicitar a inclusão da unidade no aplicativo.

A ferramenta permite a realização de solicitações no âmbito de processos judiciais em andamento, evitando a necessidade de deslocamento dos jurisdicionados no caso de demandas mais simples.

Legislação

A Lei de nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos, a legislação prevê “aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações”.

A lei já foi sancionada e entrará em vigor em junho do próximo ano, no caso da União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de municípios com uma população entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo será de 540 dias; e no de municípios com menos de 100 mil habitantes, 720 dias.