EMENTA: TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESEMPENHO DA ADVOCACIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. CABIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE OFENSORA. INFRAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE PREVISTO NA LOMAN. RECUSA DE REGISTRO DE REQUERIMENTOS EM ATA DE AUDIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA LOCAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DA AUTORIDADE PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NAS HIPÓTESES DOS ARTS 3º, J E 4º, H, DA LEI 4.898/65 1

 

Pedido de Providências e Desagravo nº; Requerente: F. A. M. A e A. R. S.; Requerida: JUÍZA DO TRABALHO M. M. S. EMENTA: TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESEMPENHO DA ADVOCACIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. CABIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE OFENSORA. INFRAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE PREVISTO NA LOMAN. RECUSA DE REGISTRO DE REQUERIMENTOS EM ATA DE AUDIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA LOCAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DA AUTORIDADE PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NAS HIPÓTESES DOS ARTS 3º, J E 4º, H, DA LEI 4.898/65

1. A urbanidade, além de uma norma social básica de educação, é um dever funcional do magistrado, estabelecido expressamente na LOMAN, em seu art. 35, inciso IV. A par disso, o tratamento respeitoso e compatível com a dignidade da advocacia, está previsto no art. 6º da Lei Federal nº 8.906/94. A atitude grosseira da magistrada em mandar o advogado se calar por várias vezes, bem como em expulsar os requerentes da sala de audiência, solicitando, inclusive, a presença de pelo menos 02 (dois) seguranças, conforme registrado em ata deixa patente o tratamento incompatível com a dignidade da advocacia, bem como a total falta de urbanidade da magistrada para com os requerentes, ensejando o cabimento de representação junto à corregedoria local e Conselho Nacional de Justiça. 2. A recusa de registro de requerimentos na Ata de audiência por parte da magistrada, além de ferir a Lei Processual Civil em seu art. 360, V, contraria frontalmente outra Legislação Federal, ainda em vigor neste país, a Lei 8.906/94, mais precisamente em seu art. 6º, ao passo que impossibilita ao advogado as condições adequadas ao desempenho da Advocacia, ensejando o cabimento de representação junto à corregedoria local e Conselho Nacional de Justiça. 3. Convencido o relator da existência de prova de ofensa relacionada ao exercício da Advocacia, deverá solicitar informações à autoridade ofensora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 18 §1º do Regulamento Geral da OAB. 4. Identificadas as hipóteses de cometimento de crime de abuso de autoridade previstos no art. 3º, j e 4º, alínea h, necessária a representação criminal da autoridade ofensora. 5. Ante os fatos narrados, importante a remessa de Ofício à Corregedoria Local para apurar atrasos reiterados da magistrada às audiências, por meio de Inspeção ou Correição Parcial, haja vista a previsão expressa trazida no art. 35, VI da LOMAN. 6. Remessa de Ofício à Corregedoria local para apuração dos atrasos injustificados no início da audiência dos processos 0000882-94.2018.5.07.0006, 0000890-71.2018.5.07.0006 e 0000777-20.2018.5.07.0006. 7. Em razão dos procedimentos aprovados, fica decidido o desmembramento do presente procedimento, para que o Pedido de Desagravo passe a tramitar separadamente, haja vista a imposição legal de submissão ao Conselho Seccional da OAB/CE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, em dar procedência aos pedidos de providência, nos termos do voto do Relator. Antonio Franco Almada Azevedo. Participaram da votação os membros Antonio Cleto Gomes (Presidente), Eduilton Francisco de Vasconcelos Barros, Manoel Abílio Lopes, Luis Cláudio Santana Soares, Rafael Henrique Dias Sales, Antônio Carlos Mendonça de Alencar,Paulo Rodrigues Duarte Lima, Antônio Carlos Reouças, Alexandre Vilela Saldanha, e Adolfo da Silva Barros. Fortaleza, 14 de setembro de 2018.

 

Antônio Cleto Gomes

Presidente