A OAB Ceará entregou, na quarta-feira (29), ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Washington Araújo, um relatório com vinte e uma sugestões para aprimorar o plano de gestão do TJCE, para o biênio 2019-2021. Na ocasião, estiveram presentes: os diretores da seccional, Erinaldo Dantas (presidente) e David Peixoto (secretário-geral adjunto); o coordenador do grupo de trabalho que acompanha as mudanças propostas pelo TJCE, Everardo Lucena; e o Conselheiro Estadual, Bruno Ellery.
O relatório foi requisitado pelo presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, e desenvolvido pelo Grupo de Trabalho, coordenado pelo Conselheiro Estadual da OAB, Everardo Lucena. Segundo Dantas, para consolidar o relatório, foram realizadas audiências públicas na capital e no interior do Estado, para ouvir as demandas da advocacia. O documento produzido foi submetido ao Conselho Seccional, com relatoria do Conselheiro Bruno Ellery, e aprovado por unanimidade. “Agora, entregamos o relatório, em mãos, ao presidente do TJ, solicitando que sejam adotadas as providências sugeridas, na certeza de que irão proporcionar melhores e dignas condições à advocacia e à sociedade, contribuindo para a administração do judiciário”, destacou.
Entre as críticas e sugestões ao Plano de gestão de TJCE, destacam-se:
– Não concordância com o local da Sejud. A principal discordância, em relação ao Plano de Gestão 2019/2021, trata-se da instalação da Secretaria Judiciária de 1º grau em local distinto do Fórum Clóvis Beviláqua, em virtude da dificuldade de acesso aos servidores e consequente acompanhamento falho dos encaminhamentos alusivos aos processos e procedimentos;
– Cobrança de horário dos magistrados. Ponto de destaque nos posicionamentos da advocacia, especialmente nas Audiências Públicas realizadas, foi a omissão do Plano de Gestão no que tange a medidas claras e enérgicas quanto ao cumprimento de horários por Magistrados, especialmente para atendimento à advocacia, a qual sofre com o difícil e melindroso acesso aos seus responsáveis. Não há informação acerca de horário de atendimento aos advogados, pelos magistrados, bem como, por vezes, o acesso a estes é precedido de avaliação discricionária de servidores;
– Carência de magistrados no interior. A carência de magistrados em comarcas do interior do Estado, bem como a respondência de juízes em mais de uma comarca, sem disponibilização de data e hora para cada uma das jurisdições;
– Facilitar canais de comunicação com a Sejud. Uma das problemáticas mais recorrentes, já identificadas após a implantação das oito SEJUD`s, bem como da Secretaria Judiciária vinculada à região do CRAJUBAR, é a deficiência na comunicação entre o gabinete dos juízes e as Secretarias Judiciárias. Nesse sentido, é imperiosa a disponibilização de canais de fácil acesso para que a advocacia possa, ainda que na fase de transição e consolidação do Projeto, contatar suporte qualificado com vínculo direto à Secretaria Judiciária de 1º Grau e explanar as dificuldades ou equívocos existentes. Nesse sentido, foi sugerida, além das Centrais de Atendimento já acatadas, plataforma virtual – a exemplo do aplicativo Comunicação Pública – com o propósito de favorecer a conexão entre a SEJUD e a Advocacia de forma célere e eficiente;
– Alvarás eletrônicos para que advogados não fiquem em fila de banco. Questão reiteradamente abordada, a burocrática concretização de levantamento de valores, especialmente de honorários, exige o estreitamento das fases para sua efetivação, nos moldes já adotados em outros estados da Federação. Assim, sugeriu-se a adequação do sistema E-SAJ para que adira ao denominado “Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)”. Na oportunidade em que formalizada a sugestão, exemplificou-se a experiência do Tribunal de Justiça de São Paulo. O aludido Tribunal, em parceria com o Banco do Brasil, lançou o Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos, com o objetivo de agilizar o processo de recebimento pela parte interessada. Por meio do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), depois do deferimento do Juiz, a guia do Mandado de Levantamento Eletrônico é expedida e dirigida diretamente ao banco, na forma requerida pelo advogado e os valores poderão ser transferidos da conta judicial para conta indicada na petição;
– Agilidade no cumprimento dos alvarás de soltura. No que tange à efetivação dos alvarás de soltura, requereu-se transparência e acessibilidade ao órgão denominado CIACC, uma vez que é este o responsável pela avaliação quanto à existência de circunstancias impeditivas para a liberação do preso, mas que padece de contumaz letargia e não há qualquer canal de acesso para que a advocacia acompanhe o andamento dos trabalhos e reivindique seus direitos e de seus constituintes. Assim, propôs que a CIACC ficasse vinculada à Secretaria Judiciária de 1º Grau, de forma a elucidar com a celeridade necessária eventuais entraves na efetivação dos referidos alvarás;
– Bens. Ainda sobre efetividade, é um mau costume da Justiça Estadual cearense ignorar o instituto do arresto de bens, especialmente antes da citação do devedor, o que viabiliza a ocultação de bens após ciência da demanda executória. Assim, pugnou-se pela orientação formal, via Presidência do TJCE, dirigida às varas responsáveis, para que reavaliem essa postura unificada e adotem a previsão expressa do artigo 301 do CPC/2015;
– Videoconferência. Indicou-se, outrossim, a implantação de videoconferência para viabilizar o contato entre a advocacia que atua, em especial, fora da capital alencarina, e o Gestor Responsável – e qualificado – pela interlocução junto à Secretaria Judiciária de 1º grau, para evitar o deslocamento dificultoso para saneamento de questões relacionadas, estritamente, ao funcionamento do referido órgão;
– Melhora no E-saj. Definição acerca da manutenção do sistema ESAJ ou imediata substituição pelo PJE, considerando o direcionamento do CNJ quanto a padronização deste sistema para gerenciamento dos processos em nível nacional;
– Publicação em Diário Oficial dos atos ajuizados. As intimações oriundas dos Juizados Especiais, em primeiro e segundo graus, via sistema PJE, sejam, obrigatoriamente, publicadas em Diário Oficial, para acompanhamento fidedigno da advocacia;
– Substituição de servidores dos municípios por concursados para os Fóruns do interior. Sabe-se que a maior parte dos servidores que atuam nos fóruns do interior é vinculada ao município. Assim, sugere-se que a OAB/CE proponha a exigência de que somente poderão trabalhar na SEJUD servidores que componham o próprio quadro do TJCE, dentre as funções efetivas e comissionadas, bem como estagiários em curso de formação na área jurídica, garantindo assim a qualidade, impessoalidade e imparcialidade nos serviços.
Confira relatório completo: RELATÓRIO FINAL TJCE