A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA), está acompanhando uma Ação Civil Pública (ACP), que foram ingressadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça, e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), na última terça-feira (18), contra o Município de Fortaleza. Na ação, está sendo requerido a ampliação em 7.725 novas vagas para crianças de 01 a 03 anos em creches da rede municipal em tempo integral ou segundo o número da demanda manifesta e não atendida, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Outro ponto conversado em reunião, que ocorreu na 3° Vara da Infância, no Fórum Clóvis Beviláqua, com a juíza titular da 3ª Vara da Infância e Juventude, Alda Holanda, foi uma ACP de 2013, que defende o direito à creche em tempo integral. Para Márcio Alan, membro da CDDCA, que estava presente na reunião, “a conversa foi muito boa, pois alertamos a gravidade da situação, os danos que as crianças que não possuem acesso à creche têm, já que são crianças que acabam sendo afetadas no seu desenvolvimento cognitivo por não ter acesso à um processo educacional. Não se trata de educação formal, de alfabetização, mas sim de todos os elementos de sociabilidade, desenvolvimento cognitivo , motor e etc”. Márcio Alan alertou também para o impacto na vida das famílias, uma vez que as mesmas ficam sem assistência, pois não tem com quem deixar seus filhos para irem trabalhar. Segundo Márcio, a Comissão está acompanhando essas ações e cobrando junto à juíza para que as providências sejam tomadas o mais breve possível.

Vale lembrar que na ACP, o MPCE e o CEDECA, solicitaram que a Justiça determine que, em 90 dias, o Município apresente e cumpra integralmente plano de ampliação de vagas em creche, divulgando a quantidade de vagas em tempo integral a serem criadas na rede, anualmente, até 2025, respeitando os patamares mínimos de 7.725 vagas em 2019 e 1.964 vagas ao ano de 2020 a 2025. Consta na Ação também requerimento para que o Município apresente, semestralmente, relatório de cumprimento do plano de ampliação e para que estabeleça, nas leis orçamentárias, ações específicas destinadas ao cumprimento do plano

Estiveram presentes na reunião o membro da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA), Márcio Alan; os assessores jurídicos e a técnica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), Dillyane Ribeiro, Renan Santos Marina Araújo Braz, respectivamente e a Promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira.

Com informações do site do Ministério Público do Ceará.