Na última terça-feira (18), aconteceu a reunião de trabalho da Comissão Nacional da Advocacia Pública, que ocorreu na Sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília.
A reunião teve mais de 10 horas de duração, com uma pauta extensa, como a defesa dos honorários advocatícios percebidos pelos Advogados Públicos; a defesa da estrutura mínima das Procuradorias Municipais, com ingresso por concurso público; a necessidade de que os Advogados Públicos identifiquem suas peças processuais com seus números de registro de ordem; a defesa do piso salarial mínimo; o acompanhamento, pelo CFOAB, de processos judiciais de interesse da Advocacia Pública.
Dos temas que foram propostos e tratados pelos advogados presentes, a Conselheira Estadual, 1º Vice-presidente da Comissão Estadual do Advogado Público (CEAP) da OAB-CE e membro na Comissão Nacional de Advocacia Pública, Isabel Cecília, informou que duas questões de extrema relevância foram abordadas na aludida reunião:“O primeiro foi a defesa dos honorários advocatícios recebidos pelos advogados públicos e o segundo foi a defesa da estrutura mínima das procuradorias municipais, uma vez que a Comissão defende que em todos os municípios exista a necessidade de que haja um concurso de pelo menos uma vaga para Procurador Municipal”. Isabel informou ainda que foi elaborado uma nota sobre o assunto e submetida ao Conselho Federal da OAB. Agora estão no aguardo do aval do Conselho para encaminhar os ofícios para todos os municípios do País. Isabel destacou também o apoio dado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais na ocasião.
A 1º Vice-presidente da CEAP finalizou ainda dizendo que “foi uma reunião bastante proveitosa, uma vez que vários processos de interesse da advocacia pública foram analisados e vários temas foram tratados e resolvidos de forma definitiva”, pontua.