Na 15° Sessão Ordinária, realizada na última sexta, dia 27, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP/OAB/CE) julgou seis processos administrativos, dentre eles o Pedido de Providências, instaurado por advogada que foi tratada de maneira indigna pelo Juiz Titular da 1ª Unidade dos Juizados Especiais, durante audiência.
Diante das provas apresentadas pela advogada, que inclusive sustentou oralmente suas razões quando do julgamento de seu Pedido de Providências, o TDP decidiu, à unanimidade, pela Representação do juiz perante a Corregedoria do Tribunal de Justica do Ceará (TJ-CE) e perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando deverá ser pleiteado o afastamento do magistrado do exercício de suas funções.
Ficou decidido também pela instauração, em paralelo, de Pedido de Desagravo Público, que deverá ser julgado pelo TDP e pelo Conselho Estadual da OAB, após a manifestação do juiz.
Deliberou-se, por fim, pelo ajuizamento de ação indenizatória por danos morais coletivos, ante a gravidade da situação em análise.
O TDP tem buscado dar efetivas respostas aos advogados cearenses, em face da violação de suas prerrogativas profissionais, tal como ocorreu no caso em análise.