O diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, e o coordenador do Centro de Apoio ao Advogado, José Navarro, realizaram uma visita ao secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, na quarta-feira, dia 12 de fevereiro, com a finalidade de informar e solicitar providências quanto às dificuldades encontradas pelos advogados em relação à plataforma SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
Vale lembrar que o SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. O seu principal objetivo é uniformizar a gestão de processos de execução penal em todo o Brasil.
“Os advogados têm relatado várias dificuldades na implantação do sistema, que vem acarretando sérios transtornos, dificultando a consulta e peticionamento nos processos migrados, prejudicando direitos adquiridos dos apenados na concessão de progressão de regime e livramento condicional”, informou o coordenador do Centro de Apoio ao Advogado, José Navarro. Na ocasião, a OAB-CE solicitou que fossem disponibilizados servidores para atendimento exclusivo aos advogados que militam no âmbito das Varas de Execução Penal, visando dar maior eficiência e melhor atendimento aos usuários do SEEU e aos jurisdicionados.
O secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, afirmou que todas as dificuldades pontuadas pela Seccional Cearense serão levadas aos representantes do CNJ, que estão acompanhando a implantação do sistema. Disse ainda que todos os casos que apresentem inconsistências na migração poderão ser encaminhados para o e-mail: [email protected], além de comprometer-se a analisar o pleito da OAB-CE para disponibilização de servidor do TJCE para atendimento aos advogados.
Participaram da reunião o coordenador e o advogado membro do Centro de Apoio ao Advogado, José Navarro e Cesar Azevêdo, respectivamente; o diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque; e o secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão.