A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará encaminhou, na quinta-feira (14), um parecer técnico acerca do Projeto de Lei Estadual nº 00104/2020 que versa sobre prazos de garantia, trocas, devolução ou reembolso na aquisição de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Ceará em meio ao período da COVID-19.
O parecer foi enviado, via ofício, endereçado ao gabinete do autor da proposição legislativa Deputado Agenor Gomes de Araújo Neto, com cópia para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). Assinam o presidente e a vice-presidente da Ordem, Erinaldo Dantas e Vládia Feitosa; e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Thiago Fujita.
De acordo com Thiago Fujita, o estudo apresenta algumas proposituras de emendas para que o Projeto de Lei possa atender os princípios da legislação consumerista e trazer o devido equilíbrio contratual nas relações de consumo. “Esperamos o devido acatamento de nossas sugestões, uma vez que visam fortalecer ainda mais a defesa do consumidor no Estado do Ceará, garantindo o equilíbrio nas relações de consumo, não prejudicando o consumidor e nem onerando os fornecedores que se encontram em funcionamento, principalmente nesse momento de isolamento social”, destacou o presidente da Comissão.
O estudo foi elaborado, conjuntamente, pelo Secretário-Geral Adjunto da Comissão, Sávio Régis Cavalcante Sá; e pelo Membro Efetivo, Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê, com o auxílio técnico e acompanhamento do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Thiago Fujita
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