Tendo em vista a importância do papel social e de apreço à democracia por parte da Ordem do Advogados do Brasil, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, atendendo pedido da Comissão de Direito Ambiental, encaminhou ofício ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, solicitando o ingresso da Instituição como parte na representação interposta pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns, organização não governamental de direitos humanos, em face do Sr. Presidente da República do Brasil junto ao Tribunal Penal Internacional em Haia, Holanda.
O documento enviado na segunda-feira (15), relata ser de conhecimento público que o Brasil vem sofrendo uma grande escalada de agressões ao meio ambiente e ao direito dos povos originários. Tais como, a mudança do Ministério do Meio Ambiente e a transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Agricultura; a extinção da Secretaria de Mudança do Clima e Florestas; a extinção da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável; a transferência da Agência Nacional de Águas e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos do MMA para o Ministério de Desenvolvimento Regional; e a completa supressão das políticas públicas em favor dos povos indígenas.
Além disso, em resposta a esses e a outros inúmeros fatos atentatórios ao meio ambiente e populações tradicionais, e tendo em vista a ausência de resposta e adoção de medidas efetivas pelas instituições brasileiras diante da gravidade dos fatos, a Comissão Arns, em 27 de novembro de 2019, ingressou com uma representação por “crimes contra a humanidade” e “incitação ao genocídio de povos indígenas” em face do Sr. Jair Messias Bolsonaro junto ao Tribunal Penal Internacional.
Assim, pensando em zelar e manter a luta pelo movimento ambientalista no país, do mesmo modo como na proteção dos povos indígenas, a Ordem mantém-se à disposição para fincar os valores sociais, morais e éticos perante a sociedade brasileira. Já contando com o apoio da Comissão Nacional de Direito Ambiental e da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal, o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE, Jõao Alfredo, reitera a importância de a Instituição ingressar como parte, ao lado da Comissão Arns, na representação ao Tribunal Penal Internacional. “A situação que o país atravessa hoje é de extrema gravidade. Essas repercussões serão de curto, médio e longo prazo, no que tange não só à proteção de nosso ambiente natural e de seus guardiães, que são os povos indígenas e as populações tradicionais, mas o desmonte completo dos dois grandes pilares de nossa política ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), criados há quase quatro décadas pela Lei 6938/81. É urgente restabelecermos a constitucionalidade e a legalidade”, relatou.
Assinaram o ofício o Presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; o Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE, João Alfredo Telles Melo; Presidenta da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Motta Benevides Gadelha; e o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB, Hélio Leitão. Para conferir o documento na íntegra, clique aqui.
A Comissão de Arns
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ¨Dom Paulo Evaristo Arns é uma organização não governamental de direitos humanos criada em 2019. O movimento auxilia na proteção da integridade física, da liberdade e da dignidade humana dos que possam estar ameaçados. Além disso, tem como objetivo contribuir para dar visibilidade e seguimento jurídico, em instâncias nacionais, internacionais e em casos de graves violações dos direitos humanos. A comissão vem para trabalhar de forma articulada com os inúmeros organismos de defesa e pesquisa em direitos humanos já existentes no Brasil.
O Tribunal Penal Internacional e o Governo Federal
O Tribunal Penal Internacional é o primeiro da categoria a se tornar permanente, e foi estabelecido em 2002 em Haia, na Holanda. Em resposta aos diversos fatos atentatórios ao meio ambiente e populações tradicionais, e tendo em vista a ausência de resposta e adoção de medidas efetivas pelas instituições brasileiras, em 27 de novembro de 2019, a Comissão Arns ingressou com uma representação por “crimes contra a humanidade” e “incitação ao genocídio de povos indígenas” ao Presidente da República Jair Messias.