Na última quinta-feira (14/01), a OAB Ceará, representada pelo presidente Erinaldo Dantas; Conselheira estadual, Dayane Castro; e o presidente da Comissão de Direito Municipal, Wilson Vicentino; esteve na sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), em reunião com o presidente José Valdomiro Távora de Castro Júnior, para tratar da necessidade de se evitar a criminalização da advocacia municipalista.
De acordo com Erinaldo Dantas, o pedido é para que haja um ato normativo do Tribunal de Contas que regulamente a contratação de advogados e advogadas por parte dos municípios. “O nosso objetivo é facilitar o trabalho de todos, de forma a garantir também a segurança jurídica dos administradores”, pontua o presidente da OAB-CE.
Destacando a receptividade na reunião, o presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB Ceará comentou a importância do serviço prestado ser singular. “Depois de um longo debate no Congresso, a lei passou a reconhecer a singularidade dos serviços da advocacia, que permite a contratação por inexigibilidade. É lógico que não podemos dizer que todos são, mas a advocacia municipalista exige profundos conhecimentos nas áreas do direito administrativo, constitucional, tributário, legislativo, direito público sancionador, trabalho, dentre outros. Os advogados municipalistas detêm formação plural, conhecem o funcionamento dos tribunais de contas e controladorias, evitando pela consultoria prestada aos entes públicos a prática de atos ilegais e atecnias! O objetivo da reunião foi alcançado, tendo o Presidente Valdomiro Tavorá assegurado que irá adotar providências no campo normativo para prestigiar a atuação dos municipalistas nas áreas de suas atuações”, disse Wilson Vicentino.
Para Dayane Castro, o trabalho dos advogados municipalistas é essencial para a defesa dos interesses dos Municípios e, por consequência, da sociedade. “É preciso garantir que a contratação de advogados especializados não seja criminalizada, razão pela qual é fundamental buscar o posicionamento dos órgãos de controle, especialmente o TCE, acerca das recentes e importantes alterações legislativas sobre o tema”, afirmou a conselheira estadual.