A OAB Ceará, através de seu diretor de prerrogativas, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, questionou a incomunicabilidade de presos que estão detidos no Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC), localizado em Aquiraz, inclusive perante o seu advogado. A reclamação já tinha sido feita anteriormente à Secretaria de Administração Penitenciária, durante reunião realizada no dia 05/02, perante Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário Cearense, órgão que se reúne mensalmente para discussão de medidas relativas ao sistema penitenciário, notadamente a questão da pandemia e seus efeitos nas unidades.
A alegativa para não haver visita de familiares, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, bem como a proibição de contato com seu advogado, durante os primeiros quatorze dias da chegada do preso na Unidade seria exatamente para evitar a proliferação da Covid-19.
Durante a reunião, o diretor de prerrogativas da Ordem Alencarina reconheceu a necessidade de medidas de distanciamento para evitar o aumento da pandemia inclusive nas unidades penitenciárias. Mas, deixou claro que poderia haver outras formas desse contato do causídico com seu constituinte, havendo sim o distanciamento para evitar o risco de contaminação, e, sobretudo, respeitando o direito constitucional da ampla defesa, bem como o direito do preso ter sua entrevista com o advogado, direito inclusive previsto no Estatuto da OAB.
A SAP, através do Secretário Mauro Albuquerque, reconheceu a necessidade da medida e informou que já nesta semana irá disponibilizar locais no CTOC, para que sejam instalados computadores para viabilização de videoconferência na Unidade com os presos que chegam no sistema.
“A OAB-CE irá disponibilizar os equipamentos de informática e nesta semana já começam as visitas na unidade com os técnicos para a instalação dos equipamentos. A intenção é que acima de tudo seja assegurada a entrevista do preso com o seu advogado”, asseverou Márcio Vitor Meyer de Albuquerque.