A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará manifesta total apoio ao Projeto de Lei Nº 00113/2021, de autoria do Deputado Marcos Sobreira (PDT), que reconhece Advocacia como atividade essencial no estado do Ceará, ainda que em situação de calamidades públicas causadas por grave perturbação à ordem pública, por desastres decorrentes de causas naturais ou da ação humana, e por epidemias ou pandemias.
De acordo com o autor da iniciativa, o exercício da advocacia vem sendo tratado de forma diferenciada pelos entes da federação durante a pandemia do novo coronavírus, “A Advocacia representa a sociedade junto ao Poder Judiciário, e, portanto, é uma atividade essencial que não pode estagnar, principalmente em razão das possíveis emergências que poderão se dar no cenário de calamidades públicas. Nenhum jurisdicionado pode ficar sem atendimento de um profissional Advogado”, justificou.
O deputado Marcos Sobreira, que também é advogado, acrescenta que “impedir, porventura, o funcionamento dos escritórios de advocacia implicaria restrições efetivas e desproporcionais ao acesso à justiça por parte da população cearense. Portanto, a minha expectativa é de que seja possível, o mais breve possível, a provação deste projeto de lei e garantir a todos os jurisdicionados cearense o acesso à Justiça, conforme determinado pela Constituição Federal”.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, defende que o projeto vem em apoio à luta encampada pela Ordem cearense desde o início da pandemia, em 2019. “Conquistamos, a nível estadual e municipal, o reconhecimento da advocacia como atividade essencial, tendo com isso a sua livre circulação para diligências. Mas com a aprovação dessa lei, passaremos a ter a perpetuação da nossa atividade como essencial. É uma medida bastante importante e, com toda a certeza, apoiamos essa iniciativa”, destacou.