A OAB e o TDP têm recebido inúmeros relatos e reclamações por parte dos advogados que atuam na área criminal, sobre as dificuldades e impedimentos que têm enfrentado, para reunirem-se com seus clientes presos, o que é considerado como violação de prerrogativas.
A situação imposta pelos diretores de presídios, e mesmo por parte de outras autoridades ou agentes policiais, foi agravada ainda pela pandemia do Covid-19.
Diante dos fatos relatados, ficou deliberado pela instauração, de ofício, de Pedido de Providências, com o objetivo de investigar o eventual abuso de autoridade cometido por todos os que criarem impedimentos aos advogados que queiram reunir-se com seus clientes presos.
A decisão foi acordada em reunião entre o Presidente da OAB/CE, o Presidente do TDP/OAB/CE, o Diretor de Prerrogativas da OAB/CE e a Procuradora das Prerrogativas do TDP, tendo sido ratificada na última sessão ordinária deste Colegiado.