Durante a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada nesta terça-feira, 18/05, de forma virtual, após aprovação dos conselheiros, por aclamação, a OAB Ceará OAB irá ingressar com ação civil pública contra a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A proposta é de inciativa do conselheiro estadual e diretor de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, que a pedido foi incluída como extrapauta durante a sessão.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, afirmou que “iremos ingressar com a ação após várias tentativas de contato e ofícios enviados à SAP, inclusive, suscitado no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Poder Judiciário estadual. Queremos uma resposta rápida e eficiente para o nosso pleito”.
O diretor de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, durante a sessão, mostrou indignação devido à forma que a advocacia criminalista vem sendo tratada durante revistas nas unidades prisionais. “Desde 2019, recebemos relatos de problemas que vem acontecendo constantemente no tocante às prerrogativas dos advogados. Queremos que esses direitos sejam respeitados e estamos trabalhando para isso”, afirmou.
De acordo com o diretor, alguns pontos da Instrução Normativa da SAP nº 03/2020, que regulamenta a atividade advocatícia dentro das unidades prisionais, sobrepõe o estatuto da OAB, a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal. “Recebemos relatos de advogados e advogadas quando vão às unidades prisionais não podem entrar com seus materiais jurídicos para conversar com seus clientes nos parlatórios. Somos favoráveis às regras de segurança, mas isso não pode desafiar o mister da advocacia”, ressaltou Márcio Vitor Meyer de Albuquerque.
Além disso, ainda conforme o diretor, os advogados e advogadas criminalistas estão sendo impedidos de conversar com seus clientes por até 15 dias. A medida passou a valer com a pandemia do coronavírus, a qual determina que presos que derem entrada nos presídios serão submetidos à quarentena em Centro de Triagem. “Sabemos que essa iniciativa é para tentar diminuir a circulação do vírus, mas não pode existir a incomunicabilidade do preso. Existem os parlatórios como um lugar de comunicação e precisamos garantir o acesso a eles”, complementou o diretor de prerrogativas.
Durante a sessão, os conselheiros destacaram a necessidade de existir um padrão nas revistas de entrada e saída feitas nas unidades prisionais sem que exista discriminação aos advogados. Após a aprovação, será impetrada a ação na justiça.