O tema “Advocacia, Democracia e Estado de Direito – Mediação: Práticas Colaborativas no Acesso à Justiça” foi destaque no Painel Iguatu da VIII Conferência Estadual da Advocacia Cearense, no início da noite da última quinta-feira (12). Realizando a abertura da programação, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, recepcionou a todos os participantes do painel, destacando ainda a relevância do tema e da atuação da advocacia para melhor prestação jurisdicional através da resolução de conflitos.
Conduzindo o painel, o presidente da Subsecção da OAB Iguatu, Danilson de Carvalho Passos, fez a abertura do debate saudando a todos os participantes e fazendo uma introdução à temática. “Fico muito honrado com a oportunidade de presidir o debate desse tema que é peculiar e excepcional. Uma temática que se apresenta como uma evolução histórica no Direito brasileiro, partindo do decreto de desapropriações, onde há a possibilidade de fazer acordos, chegando na lei do juizado especial. Estou lisonjeado com a participação no painel”, salientou.
Coordenadora técnica do painel, a professora de Direito da Universidade de Fortaleza e presidente da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB-CE, Ana Paula Araújo, destacou a luta no Direito pela consensualidade e do novo Código de Processo Civil. “Esse multi olhar dos meios adequados de resolução de conflitos nos traz novas lentes para que a gente possa ver a resolução de conflitos com um olhar mais compassivo, humanizado e eficiente. Quero trazer aqui reflexões acerca da consensualidade na educação jurídica. Estamos numa época de grande ebulição, com uma proposta que se coloca como ruptura de paradigmas. Nós da consensualidade devemos seguir lutando pela sua efetividade com afetividade, pois a paz é possível”, enfatizou.
Presidente do Fórum dos Procuradores-Gerais dos Estados do Nordeste e procurador do Estado do Ceará desde 1992, Juvêncio Viana apresentou uma explanação geral sobre os meios alternativos e colaborativos sob a ótica da advocacia. “O primeiro ponto é atualizar essa visão do advogado hoje em dia. Ou seja, atualizar a visão do advogado puramente contencioso. A moderna advocacia exige muito mais do profissional, requerendo que sejamos interdisciplinares, que tenhamos conhecimento de gestão. O advogado não pode mais atuar isolado das outras áreas. Só pode atuar com eficiência nesses meios multiportas, se ele mudar a concepção. Outro ponto de atenção, é a ênfase do Código de Processo Civil de 2015 na consensualidade e nas técnicas alternativas, como a arbitragem. Então, temos os pontos: abrir mão de preconceitos e a ideia de que devem conviver esses outros meios alternativos”, evidenciou.
Advogada e secretária municipal de Fortaleza, Darlene Braga tratou da consensualidade na administração pública. “Meu objetivo em trazer esse tema é já quebrar um paradigma. Nós temos o paradigma de que as práticas colaborativas nasceram e se tornaram muito fortes na área de família. Então, é muito comum a gente ver o preconceito de que isso só vai ser aplicado na área de família. Muito pelo contrário, vamos aplicar as práticas colaborativas de solução de conflitos em muitas áreas. Os mecanismos de soluções alternativas à judicial são realmente imprescindíveis para tentar conter o colapso desse nosso sistema de justiça estatal. Então, em nós está a solução de tudo isso. Arregaçando as mangas e doando um pouquinho da gente na busca por consensualidade”, defendeu.
Já a presidente da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB do Rio de Janeiro, Livia Caetano, explanou acerca do papel dos advogados e das advogadas no desenvolvimento das práticas colaborativas. “Nós da advocacia, que podemos trabalhar com o consenso para construir as pontes e diminuir esse abismo das relações, independente da área de atuação, estamos podendo ter novos olhares. Isso dentro da valorização do nosso papel como agente de paz. Solucionar apenas não basta, é preciso ressignificar e ir além, para seguirmos de um outra forma. É preciso construir os caminhos consensuais objetivados a partir de novos olhares. Cada vez mais percebemos que é dessa forma que poderemos construir a justiça que tanto buscamos”, frisou.
Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Ceará (CESA-CE), Tiago Asfor Rocha Lima fez uma explanação acerca de como a arbitragem se encaixa na questão da consensualidade do Direito, principalmente no Ceará. “Talvez nós estejamos mais do que nunca na era do consenso. Agora falamos de consenso em áreas que, até então, eram impensáveis, como no âmbito penal. A arbitragem pode ser considerada como método consensual a partir do momento que as partes optam por incluir no contrato uma cláusula arbitral, onde estão iniciando um consenso de como vão decidir aquele litígio. Com isso, é possível demonstrar que a arbitragem é sim um método alternativo de resolução de disputas. A própria lei de arbitragem é uma fonte inspiração para vários outros diplomas legais”, apontou.
O coordenador Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, Fábio Costa, trouxe sua expertise sobre a resolução consensual de conflitos na fase pré-processual, mais especificamente sobre as sessões pré-processuais. “Esse é um procedimento que até é pouco debatido e que encontramos poucas normas em relação a essa matéria. Temos a resolução número 07/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, a partir do artigo 20, trata dos procedimentos das sessões pré-processuais, que equiparam-se à audiência de conciliação fora do processo, trazendo uma série de vantagens para as partes. Além disso, o artigo 20 atesta a profundidade dos temas que podem ser abordados nas sessões pré-processuais. Que a gente possa debater mais sobre o tema e o papel da advocacia nesses procedimentos”, ressaltou.
A VIII Conferência Estadual da Advocacia foi uma realização da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA-CE), com o apoio do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ), e o Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA), Instituto cearense de Direito Eleitoral (ICEDE), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Seccional do Ceará, Academia Cearense de Letras Jurídicas (ACLJUR) e Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará, (AAPREV). O evento conta com o patrocínio da JusBrasil, Unimed Ceará e Centro Universitário Christus (Unichristus).
A programação seguiu até o dia 13 de agosto com a participação de grandes nomes da área jurídica. Clique aqui e confira o painel na íntegra.