O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Erinaldo Dantas, recebeu a visita do vereador Pedro França (Cidadania), na última quarta-feira (11/8), acompanhado do conselheiro federal da OAB pelo Ceará, André Costa, da conselheira seccional, Adhara Camilo, e da conselheira consultiva da OAB Jovem, Júlia Barreto, para apresentar a proposta de alteração da Lei nº 6.794 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), com o objetivo de instituir a violação de prerrogativas da advocacia como proibição funcional dos servidores públicos do Município de Fortaleza.
Erinaldo Dantas destaca a luta da OAB Ceará para as discussões do Projeto serem levada em votação tanto no âmbito estadual quanto municipal. “Neste mês da advocacia, reiteramos a busca pelo respeito à nossa classe, por isso estamos em tratativas com deputados e vereadores no intuito de que seja acrescentado aos estatutos dos servidores um inciso entre as proibições com a seguinte redação: “violar total ou parcialmente quaisquer direitos de advogado ou advogada, reconhecidos por lei federal vigente no país”.
Reiterando a importância do diálogo, o presidente da Ordem cearense também agradeceu o apoio integral do vereador Pedro França para a garantia do respeito por parte dos servidores públicos à advocacia. “Tivemos um excelente diálogo e, prontamente, o vereador apoio nossa proposta e informou que iria protocolar o projeto na Câmara. Esperamos que a aprovação aconteça o mais breve possível e que os servidores passem a também estarem sujeitos à pena administrativa, além das sanções nas esferas penal e cível, em casos de violação”, apontou Dantas.
O vereador Pedro França prontamente apoiou a iniciativa e ressaltou a importância de se buscar a regulamentação. “Protocolei o Projeto Lei neste dia, visando regulamentar no âmbito municipal a Lei do Abuso de Autoridade. A medida altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, a fim de proibir qualquer tipo de violação aos direitos e prerrogativas da advocacia no exercício de suas profissões por ato de servidores municipais. Esta é uma luta conjunta que temos junto com a OAB-CE”, disse.
Ofício de mesmo teor foi enviado ao presidente da CMFor e ao presidente da ALCE
A Seccional Cearense já apresentou o requerimento ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Antônio Henrique e também ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão.