EMENTÁRIO TDP 2019

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 187682018-0;

REQUERENTE: Y.F.F;

REQUERIDA: JUÍZA TITULAR DA 10ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – J.C.T.F.

EMENTA: PEDIDO DE CÓPIA DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA. INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. 1. Pedido de Providência visando que o TDP solicite cópia do vídeo de audiência, a fim de verificar a conduta do Requerente e, eventualmente, ato de indisciplina. 2. Incompetência desta Corte para promover tal solicitação, haja vista que próprio Requerente, o qual é habilitado no processo em que o fato ocorreu, possui total capacidade para requerer e obter cópia de todos os atos processuais na causa em que patrocina. Inclusive, solicitar o vídeo da audiência perante a própria 10ª Vara Cível. 2. Como pode ser verificado pelo art. 7, XX da Lei n. 8.906/94, é direito do advogado se retirar do “recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, somente após trinta minutos do horário designado”, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o Requerente se dirigiu a local distinto daquele em que ocorreria sua audiência. 4. Arquivamento do feito em virtude da inexistência de qualquer violação das prerrogativas do advogado, haja vista que o Requerente possui total capacidade para solicitar e obter cópia de todos os atos processuais na causa em que patrocina, inclusive o vídeo de audiência. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do presente feito.

Fortaleza (CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 46382019;

REQUERENTE: TRIBUNAL DE DEFESA DASPRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA – TDP/OAB/CE;

REQUERIDO: JUIZ DO TRABALHO M. M. M.

 

EMENTA: ATO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO, PELO NÃO PAGAMENTO DE RECOLHIMENTOS LEGAIS. ADVOGADO ATUA POR MEIO DE MANDATO. ALVARÁ EXPEDIDO UNICAMENTE EM NOME DA PARTE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, INCISO I, DA LOMAN E ARTIGO 7.º, INCISO I, DA LEI 8906/94. NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR, EM FACE DO MAGISTRADO, PERANTE A CORREGEDORIA DO TRT DA 7.ª REGIÃO. 1. A conduta do Magistrado em atribuir responsabilidade solidária ao advogado constitui violação das prerrogativas da profissão do advogado, cabendo à OAB, por meio de suas Seccionais, proteger a dignidade, independência e valorização da advocacia, tal qual prescreve o artigo 61, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. O advogado em juízo atua por meio de mandato, ous eja, em nome da parte, não havendo que se confundir o advogado com aparte postulante/defendida do direito buscado nos autos. 3. Despacho que sequer autorizou ao advogado o recebimento de alvará, visto que a decisão limita a liberação do valor apenas à parte exequente, atribuindo, no entato, responsabilidade ao advogado em pé de igualdade com o seu cliente, sendo este o único que poderia praticar o levantamento dos valores e o recolhimento dos encargos. 4. Eventuais desvios de conduta por parte do advogado devem ser apurados em procedimento próprio, conforme entendimento do STJ em casos similares. 5. Representação Disciplinar, em face do Juiz, perante a Corregedoria do TRT da 7.ª Região e impetração de MS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, em dar procedência aos Pedido de Providência, nos termos do voto do Relator.

 

Fortaleza(CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Clailson Cardoso Ribeiro

Relator

 

PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO Nº 151892018-0;

REQUERENTE: F.M.O.S;

REQUERIDA: M.L.P.F.

EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA DE CARÁTER POLÍTICO. QUIVAMENTO. 1. Inexistência de violação de prerrogativas. 2. Arquivamento do feito nos termos do art. 18, §2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 141, §1º do Regimento Interno da do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará e Resolução n. 06/2012. 3. Ausência de elementos que demonstrem ofensa ao exercício profissional ou às prerrogativas gerais do advogado. 4. Crítica de caráter político. ACÓRDÃO: acordam os Membros doTDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do feito nos termos do voto do relator.

Fortaleza (CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino

Relator

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 46512019-0;

REQUERENTE: TRIBUNAL DE DEFESA DE PRERROGATIVAS – TDP;

REQUERIDA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.

EMENTA: DESVALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO. PERDA DO OBJETO. 1. Perda do objeto do procedimento, haja vista que a prefeitura do Município de Massapê/CE já solucionou o fato que originava a flagrante desvalorização da advocacia, razão pela qual se entendeu pelo arquivamento do presente feito. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do feito nos termos do voto do relator.

Fortaleza (CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 211622018-0

REQUERENTE: I.I.S.L;

REQUERIDO: OFICIAL DE REGISTRO E TABELIÃO NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE FARIAS BRITO – D.M.F.

 

EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. REPRESENTADO UTILIZOU PEÇA JUDICIAL PARA PROFERIR PALAVRAS DE OFENSA À ADVOGADA. EFETVAS CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE. 1. Ofensa às prerrogativas da Representante. 2. Envio de Ofício ao magistrado competente, no sentido de que sejam riscadas as expressões injuriosas lançadas em peça processual, em face da advogada Representante. 3. Representação Disciplinar junto à Corregedoria. 4. Desmembramento do processo para instauração de Pedido de Desagravo Público, devendo ser notificada a autoridade Representada, para se manifestar sobre o mesmo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do TDP, por unanimidade de votos, pela adoção das medidas propostas e instauração de Pedido de Desagravo Público, nos termos do voto da relatora.

 

Fortaleza(CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Aline Maciel Lima Gomes

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244112018-0;

REQUERENTE: OAB/JUAZEIRO;

REQUERIDOS: SECRETARIA DA JUSTIÇA-COORDENAÇÃO ESPECIAL DO SISTEMA PENAL. E.R.A – DIRETOR DA PENITENCIARIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI –PIRC

EMENTA: VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. REGRAS PARA MARCAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ADVOGADO SE AVISTAR COM CLIENTE PRESO. NORMAS NÃO IMPOSTAS POR LEI. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8906/94. VIOLAÇÃO DAS LEI 7210/84, ARTIGO 41, INCISO IX. RECLAMAÇÃO TRIBUNAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do TDP, por unanimidade de votos, pela verificação imediata da vigência da Portaria que suspendeu/restringiu as visitas dos advogados aos presos da Penitenciária Industrial Regional do Cariri – PIRC. Caso a citada Portaria ainda esteja vigente, pugnaram os membros do TDP pela impetração de Mandado de Segurança, em face do Diretor da PIRC, em face da ilegalidade das restrições impostas aos advogados, para que os mesmos possam se avistar com seus clientes presos.

Fortaleza (CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Carlos Rebouças

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: 65372019-0;

REQUERENTE: H.N.S;

REQUERIDO(A): DELEGADO DA DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE-CE – DR. F.J.F.B.

EMENTA: DELEGADO NÃO PERMITIU AO ADVOGADO REALIZAR PERGUNTAS EM INQUÉRITO POLICIAL E REALIZOU A OITIVA DA CLIENTE DO ADVOGADO, APÓS ESTE SER RETIRADO DA SALA. XINGAMENTOS. DESRESPEITO AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XVII DA LEI 8.906/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESGRAVO PÚBLICO. 1. É prerrogativa do advogado fazer quesitos durante a oitiva de clientes e testemunhas em inquérito policial. 2. Situação ofensiva em que o delegado Representado, além de não permitir a presença do advogado Representante, ainda proferiu “xingamentos” ao profissional. 3. Claro desrespeito ao Representante e à advocacia, sendo passivo de Desagravo Público, além de ser necessária a expedição de ofícios para a Corregedoria e Ministério Público para aferir a conduta da autoridade. Pedido deferido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do TDP, por unanimidade de votos, pela adoção das medidas propostas e instauração de Pedido de Desagravo Público, nos termos do voto do relator.

 

Fortaleza (CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino

Relator

 

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225782018-0;

REQUERENTE: C.S.R.;

REQUERIDA: J.E.M.M.

 

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. AMEAÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, não resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, restando o arquivamento do processo. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do processo porque não houve ofensa às prerrogativas da Requerente.

Fortaleza (CE), 22 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89602018-0:

REQUERENTE: K. S. L.;

REQUERIDA: D. J. C.– JUIZ TITULAR DA COMARCA DE JAGUARUANA

 

EMENTA: IRRESIGNAÇÃO COM DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A REVOGAR DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA PURAMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PLEITO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste nos autos qualquer elemento que aponte a violação de prerrogativas do advogado na decisão do Magistrado. 2. Irresignação que se volta ao exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios, não se cogitando a intervenção deste Tribunal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, julgar improcedente o presente pedido de providências.

Fortaleza (CE), 22 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Camila Serra Nunes

Relator

 

 

 

 

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61832019-0;

REQUERENTE: D.M.A;

REQUERIDO: JUIZ DO TRABALHO T.B.P.

 

EMENTA: ATO ILEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. PRAZO DE 5 DIAS. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS PATRONOS DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, INCISO I, DA LOMAN E ARTIGO 7.º, INCISO I, DA LEI 8906/94. NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR, EM FACE DO MAGISTRADO, PERANTE A CORREGEDORIA DO TRT DA 7.ª REGIÃO. 1. A conduta do Magistrado em determinar a juntada de comprovantes bancários aos autos em 5 dias, sob pena de suspensão da emissão de alvarás em favor dos patronos do Representante constitui violação das prerrogativas da profissão do advogado, cabendo à OAB, por meio de suas Seccionais, proteger a dignidade, independência e valorização da advocacia, tal qual prescreve o artigo 61, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. O advogado em juízo atua por meio de mandato, ou seja, em nome da parte, não havendo que se confundir o advogado com a parte postulante/defendida do direito buscado nos autos. 3. Eventuais desvios de conduta por parte do advogado devem ser apurados em procedimento próprio, conforme entendimento do STJ em casos similares. 4. Representação Disciplinar, em face do Juiz, perante a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, em dar procedência aos Pedido de Providência, nos termos do voto do Relator.

 

Fortaleza (CE), 22 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Clailson Cardoso Ribeiro

Relator

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 88782019-0;

REQUERENTE: TDP/OAB/CE;

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

 

EMENTA: DESVALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. VALOR PAGO POR ATO NO IMPORTE DE 26 REAIS. VALOR IRRISÓRIO. VALOR INFERIOR AO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. REQUISITO DE PRÁTICA JURÍDICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APROVADO. Diante da análise do edital de seleção pública para Juiz Leigo dos Juizados Especiais do Ceará, resta firmado o convencimento da desvalorização da advocacia. Requisito de inscrição na OAB justifica o interesse dessa Ordem. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo PEDIDO DE PROVIDÊNCIA no sentido de ser marcada reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, com o objetivo de requerer a revisão do valor administrativamente. Subsidiariamente, não sendo acolhido o requerimento presencial, que seja oficiado o Tribunal de Justiça do Ceará para que justifique o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), bem como disponibilize o Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) ATUALIZADO dos servidores, bem como requerendo a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará em todas as fases dessa seleção pública, bem como em tantas outras que possam existir, quando envolver profissional inscrito nessa Ordem. Em caso de não acolhimento de pedido administrativo, que seja realizada a abertura de Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ, junto ao mesmo, para que seja revisto o valor por ato, previsto no edital, como o consequente pagamento de maneira retroativa, por ventura, existente.

Fortaleza (CE), 15 de março de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Aline Maciel Lima Gomes

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 142842018-0

REQUERENTE: A.C.G;

REQUERIDA: A.V.A.D.A.

 

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, não resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, restando o arquivamento do processo. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do processo porque não houve ofensa às prerrogativas do requerente.

Fortaleza (CE), 29 de março de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO N.º 54712019-0

REQUERENTE: L.G.E.P;

REQUERIDA: D.A. S. S – JUÍZA FEDERAL DA 30ª VARA/SJCE.

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, cujo pedido de Desagravo Público foi deliberado. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, por maioria de votos, pela procedência do Pedido de DESAGRAVO PÚBLICO, conforme solicitado pelo Requerente, e ainda pela Representação Correcional, em face da magistrada.

Fortaleza (CE), 29 de março de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNICAS Nº 58222019-0

REQUERENTE: J.F.R.S;

REQUERIDOS : F.C.G.S/F.G.S.S- POLICIAIS MILITARES.

 

EMENTA: ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. ABUSO DE AUTORIDADE. POLÍCIA MILITAR. 1. Diante das provas juntadas, constatou-se que se faz necessário que o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará ,represente perante Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com a finalidade de Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com base no art. 14, III e art. 18, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 98/2011, requerendo o afastamento em caráter liminar o Policial Militar denominado Sargento Gomes, lotado no Município de Barroquinha/CE, por 120dias, e sua punição administrativa, devendo a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará acompanhar o feito até o final como assistente. Assim como representar perante o Ministério Público Militar, para que este ingresse com Processo Criminal na Justiça Militar do Estado do Ceará, conforme o art. 51, §1º do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, Lei 13.729/2006, devendo a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará acompanhar o feito até o final como assistente. OAB. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pela realização das diligências propostas pelo Relator.

Fortaleza (CE), 04 de abril de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Karlos Roneely Rocha Feitosa

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 79722019-0

REPRESENTANTE: P.C.O.S;

REPRESENTADO: D.N.S.L – VEREADOR DO MUNICIPIO DE VICOSA-CE

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA, POR PARTE DE VEREADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA E VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. IMPROCEDENTE. VOTO VISTA.1. Não há que se falar em ilicitude e ofensa as prerrogativas do causídico Requerente pelo simples fato de ter sido indagado pelo Vereador se já teria resolvido seu processo de homicídio. O processo judicial criminal é público e de conhecimento de todos os cidadãos. Ademais, embora o Requerente estivesse no exercício da advocacia, inerente ao cargo de Procurador do Município de Viçosa do Ceará/Estado do Ceará por Ele ocupado, não há que se falar em violação aos direitos do advogado preconizados na Lei Ordinária de nº. 8.906/1994. Voto vista provido. ACÓRDÃO: Acordam os membros do Tribunal de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), por maioria de votos, pelo ARQUIVAMENTO do processo, por entenderem que não caracteriza ofensa a prerrogativa do advogado Requerente o fato de ser indagado sobre a resolução ou não seu processo de homicídio, bem como por não ter havido ferimento de prerrogativas. Improcedente. Adagvan Maia Fernandes Relator

Fortaleza (CE), 10 de maio de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Adagvan Maia Fernandes Relator

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 27832017/176192017;

REQUERENTE: J.F.C;

REQUERIDO: DELEGADO DE POLICIA REGIONAL DE ACARAU- C.A.L

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DELEGADO TERIA “ARMADO” A PRISÃO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. ARQUIVAMENTO. 1. Não sido demonstrado os fatos expostos no requerimento de providências, verificou-se, de fato, que o delegado Representado apenas cumpriu com o seu dever legal, haja vista a possibilidade da prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial, conforme art.311 do Código de Processo Penal. 2. Outrossim, no que tange aos esclarecimento prestado pela autoridade policial, onde é relatada suposta prática delituosa pelo Requerente, qual seja, a solicitação de valores com objetivo de destiná-los à autoridade policial para que o suspeito respondesse o inquérito em liberdade, não compete a este Tribunal analisar estes supostos fatos. Diante o exposto, entendo que não há violação à prerrogativas do advogado nos fatos trazidos pelo requerente, devendo o presente procedimento ser arquivado. ACÓRDÃO: Acordam os membros do Tribunal de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), por unanimidade de votos, pelo ARQUIVAMENTO do processo.

Fortaleza (CE), 24 de maio de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 150712018-0

REQUERENTE: L.P. F;

REQUERIDA: AGÊNCIA APS FORTALEZA-SUL.

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. Após a leitura do relatório e voto proferido, por este relator, os membros do TDP, por unanimidade de votos, deliberaram pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam OFICIADO O INSS, para que se manifeste sobre o caso, prestando os esclarecimentos necessários, bem como a Advogada representante, L.P. F, de modo a que proceda a juntada de outras provas, caso as tenha, que possam melhor instruir seu pedido de providência. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência.

Fortaleza (CE), 24 de maio de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 151422013-0

REQUERENTE: N.M.C.S;

EMENTA: EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARÁ. 1. No fórum da Comarca de Crateús-CE, vige a Portaria n.º 02/2011, que determina constem nas certidões judiciais os inquéritos policiais em curso, ações penais em curso que ainda não tenham transito em julgado, bem como, precatórias criminais arquivadas. 2. Tal Portaria viola o direito fundamental do cidadão que necessita da expedição da certidão judicial, após a entrada em vigor da Lei nº 12.681, de 2012, e considerando a interpretação sistemática do disposto no art. 93 do CP c/c art. 748 do CPP c/c art. 202 da Lei de Execuções Penais. 3. O arquivamento do presente PP é forçoso por falta de legitimidade para o TDP atuar, conforme Resolução 04/2017, art. 1º da Seccional Ceará. 4. Competência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará para encaminhar Pedido de Providência, visando sanar os efeitos da dita Portaria, adotando as medidas que entender cabíveis. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, em ARQUIVAR o feito, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza (CE), 28 de junho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Ismael Pedrosa Machado

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 164192019-0

PROCESSO Nº: 164192019-0; REQUERENTE: PRESIDENTE DA OAB SUBSECCAO DE CRATEUS – A.M.M.

EMENTA: AUSÊNCIA DE PARLATÓRIO DA CADEIA PÚBLICA DE TRIAGEM DE NOVO ORIENTE. INOBSERVÂNCIA AO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 72, III DA LEI N. 8.906/94. 1. A unidade prisional da cidade de Novo Oriente, que recebe para triagem todos os detentos da região, teve um aumento significativo na atuação de advogados, que falam com seus clientes em um corredor e ladeados de agentes que ficam em menos de um metro escutando a conversa reservada entre cliente e advogado. 2. Desrespeito ao que preconizam o Art. 7º, III, da Lei n. 8.906/94; o Art. 5º, LXIII da Constituição Federal de 1988, bem como, o Art. 185, § 5º do CPPB. 3. Remessa de ofício à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, bem como ao JUÍZO DE EXECUÇOES DA COMARCA DE NOVO ORIENTE para que solucione a falta de parlatório da cadeia de Triagem de Novo Oriente-CE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pela procedência do feito, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza (CE), 28 de junho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Ismael Pedrosa Machado

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 164212019-0

REQUERENTE: PRESIDENTE DA OAB SUBSECCAO DE CRATEUS – A.M.M.

EMENTA: AUSÊNCIA DE SALA DESTINADA AOS ADVOGADOS DENTRO DO FÓRUM DA COMARCA DE ARARENDÁ. INOBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. SALA CONDIGNA COM AS ATRIBUIÇÕES DE QUEM É ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INFRIGÊNCIA AO QUE PRECONIZA O ARTIGO 7º, § 4º DA LEI N. 8.906/94. 1. O Fórum da Comarca de Ararendá-CE sempre funcionou com uma estrutura física deficiente, ainda da época em que era uma unidade judiciária vinculada ao Juízo da Comarca Sede de Nova Russas. 2. Após as mudanças na Organização Judiciária do Estado do Ceará, promovidas pela Lei Estadual n. 16.397/2017, a Comarca de Ararendá-CE passou a funcionar como sede, tendo como comarcas vinculadas as circunscrições dos municípios de Poranga e Ipaporanga. Com a referida mudança, as limitações estruturais do imóvel onde funciona o Fórum da Comarca de Ararendá-CE passaram a prejudicar a atuação do crescente número de profissionais, advogados, que atuam naquela Comarca, sobretudo em razão da ausência de sala de apoio destinada ao uso dos advogados. 3. Providências: Remessa de ofício ao Tribunal de Justiça Alencarino no intuito de que este, de imediato, determine o atendimento dos advogados dentro da Secretaria, em ambiente climatizado, determinando, empós, a construção de uma sala de apoio ao advogado, tendo em vista que a área não construída do prédio forense existe espaço suficiente para tal, e em segunda hipótese, que autorize a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceara a construí-la. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pela procedência do feito, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza (CE), 28 de junho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Ismael Pedrosa Machado

Relator

Pedido de Providências nº 162632019-0

REQUERENTE: L.B.C;

EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. ADVOGADO COM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DEMORA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS CARACTERIZADA PELA DEMORA. 1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a demora na permissão de acesso aos autos administrativos viola as prerrogativas do advogado. 2. Violação a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Violação ao art. 75 do Código de Processo Penal Militar. 3. Providências aprovadas: Ofício aos Representados solicitando o devido respeito as prerrogativas do advogado, assim como oficio ao COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR para que tome ciência das violações as prerrogativas do advogado, assim como tome as medidas que achar cabíveis. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do TDP/OAB/CE, por unanimidade de votos, pela adoção das medidas propostas, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza (CE), 12 de Julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Aline Maciel Lima Gomes

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 176562019-0

REQUERENTE: TDP/OAB/CE

REQUERIDO: FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA – SECÇÃO CEARÁ

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECORRENTE “REVISTA/VISTORIA” DOS ADVOGADOS. FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA – SECÇÃO CEARÁ. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. PROCEDENTE. 1. O advogado cumpre função essencial à administração da justiça, não podendo ser constrangido, nem ter violadas suas prerrogativas, conforme dispõe a Lei Federal n.º 8906/94. 2. O procedimento de “revista/vistoria” realizado pelo Fórum da Justiça Federal é aviltante e sobremodo vexatório, devendo tal prática ser, de imediato, cessada, em respeito aos direitos e garantias dos advogados. 3. Aprovadas as seguintes providências: envio de ofício à Diretoria do Fórum da Justiça Federal de Fortaleza/CE, para que (i) informe se está acontecendo vistoria/revista dos advogados na entrada do Fórum da Justiça Federal de Fortaleza e quais os critérios adotados para tal; (ii) caso positivo, que forneça o instrumento normativo que disciplina a revista/vistoria a que tem sido submetidos os advogados na entrada do Fórum da Justiça Federal de Fortaleza; (ii) seja agendada reunião entre a Diretoria do Fórum da Justiça Federal de Fortaleza e membros da Diretoria da OAB/CE, do TDP e do Conselho Jovem da OAB/CE. ACÓRDÃO: Acordam os membros do TDP, à unanimidade de votos, em acolher os termos do voto proposto pelo relator.

Fortaleza (CE), 12 de Julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Antonio Franco Almada Azevedo

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 175482019-0

REQUERENTE: TDP/OAB/CE

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

 

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRT – 7ªREGIÃO. SIGILOS DAS DEFESAS PROTOCOLADAS. DESCUMPRIMENTO.RESOLUÇÃO N.º 241 DO CSJT. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. PROCEDENTE. 1. Cumpre informar que é direito do advogado, protocolar a petição de defesa em sigilo, conforme aduz o artigo 22, § 3º, da Resolução n.º 241 do CSJT. 2. Impossibilidade de retirada do sigilo, pelos magistrados, antes do momento adequado. 3. Recomendação, pela Corregedoria do TRT, aos juízes do trabalho, a fim de que estes cumpram a legislação que trata do tema. ACÓRDÃO: Acordam os membros do TDP, à unanimidade de votos, em acolher os termos do voto proposto pelo relator.

Fortaleza (CE), 12 de Julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Antonio Franco Almada Azevedo

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 157042019-0

REQUERENTE: J. I. N. D. S;

REQUERIDO: OAB/CE.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. PREPOSTOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BLOQUEIO DE CONTAS DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ALVARÁS/VERBAS DEVIDAS AOS SEUS CONSTITUINTES, MESMO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. 1. o Representante fora denunciado pelo Ministério Público após, supostamente, ter se apropriado indevidamente de valores referente a uma sentença judicial. 2. como medida cautelar, o magistrado daquela vara determinou a suspensão de quaisquer alvarás em seu nome, mesmo com poderes para tal, ressalvados os honorários de sucumbência e a reserva dos honorários contratuais. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pelo relator, os membros do TDP, por unanimidade, deliberaram no sentido de que a OAB/CE se habilite nos autos do processo criminal instaurado em face do advogado Requerente, devendo este ser oficiado, a fim de que apresente cópia integral de tal feito, em 05 dias, para a devida análise e providências, uma vez que o mesmo tramita em segredo de justiça.

Fortaleza (CE), 12 de julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Luiz Augusto Guimarães

Relator

 

 

 

 

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 16274/2018-0

REQUERENTE: C. B. F.;

REQUERIDO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARIRIAÇU, R. C. V.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. NEGADO O PROTOCOLO DE PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMORA PARA EFETUAR O DESPACHO. 1. Advogado que busca ter acesso aos autos de processo administrativo junto à Promotoria local. 2. Postura grosseira do promotor de justiça. 3. Negativa de protocolo de petição junto ao MPCE. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pelo relator, que pugnava pelo arquivamento do processo, o membro ABÍLIO LOPES pediu vista do feito, para apresentação de voto divergente na próxima sessão desimpedida.

Fortaleza (CE), 12 de julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Cristino

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 13350/2019-0

REQUERENTE: J. A. S.;

REQUERIDO: 1ª VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. CONDENAÇÃO NA QUALIDADE DE PATROCINADOR INFIEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA OAB/CE. 1. Advogado acusado de patrocínio infiel. 2. Não apresentação de recurso e pedido de reconsideração, tendo em vista os custos elevados decorrentes da distância até o Estado do Maranhão. 3. Alegações de que o julgador deveria ter dado ao Requerente a oportunidade de justificar sua ausência na audiência que motivou a condenação ao pagamento da multa, razões pelas quais pugnou pela impetração de Mandado de Segurança. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pelo relator, foi aprovada, à unanimidade, a decisão apresentada, no sentido de ser reconhecida a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL da Ordem dos Advogados do Brasil/Secção do Estado do Ceará para atuar na qualidade de substituto processual em ação judicial fora de sua jurisdição territorial, tendo sido deliberado, outrossim, pela imediata remessa do Pedido de Providências ao Centro de Apoio ao Advogado, para que, juntamente com a Diretoria dessa Ordem dos Advogados do Brasil/Secção do Estado do Ceará, possa estabelecer contato direito com a Ordem dos Advogados do Brasil/Secção do Estado do Maranhão (OAB/MA), e, em conjunto, auxiliar na interposição de remédio processual em favor do Requerente, na qualidade de substituto.

Fortaleza (CE), 12 de julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Adagvan Maia

Relator

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 18953/2019-0

REQUERENTE: CLETO GOMES – Presidente TDP/OAB/CE;

REQUERIDO: C.S.K.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. GRAVES OFENSAS EM FACE DE ADVOGADOS. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. FACEBOOK. DIFAMAÇÃO E CALÚNIAS. 1. Graves ofensas perpetradas em face dos advogados e da OAB, por meio de postagens na rede social Facebook. 2. Os usuários das redes sociais, tal qual o Facebook, estão sujeitos a responder penal e civilmente pelos excessos que cometam, sempre que vilipendiarem a honra de outrem. 3. Violação à dignidade da advocacia, de modo geral. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pelo relator, foi aprovada, à unanimidade, a decisão apresentada, no sentido de (i) que seja apresentada Noticia Criminis em face do ofensor, por haver indício do cometimento do crime previsto no art. 139 do Código Penal e (ii) Ajuizamento de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do ofensor, a fim de que seja determinada ao Facebook a imediata exclusão das postagens em comento, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de recalcitrância; e, no mérito, que a ação seja julgada procedente, devendo o réu ser condenado ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dano moral coletivo.

Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Cleto Gomes

Relator

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 17140/2019-0

REQUERENTE: T.A.N.;

REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ – HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF E SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS POR PARTE DO ESTADO. RETALIAÇÕES INJUSTAS CONTRA O ADVOGADO. RECLAMAÇÕES CONTRA O REQUERENTE PARA QUE FOSSE INVESTIGADO E PUNIDO POR FALTA DE ÉTICA. DIFICULDADE DE ACESSO DO ADVOGADO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS EM QUE SEUS CLIENTES ESTÃO INTERNADOS. 1. Jovem Advogado com menos de 5 anos de atuação, e especialista na área do direito da saúde, com efetiva atuação nessa área do direito, patrono de várias ações judiciais contra o Estado do Ceará. 2. Descumprimento de ordens judiciais pelo Estado do Ceará e imposição de constantes óbices à entrada do advogado nos hospitais públicos, ao tentar manter contato com a família de seus clientes e/ou obter provas necessárias ao ajuizamento de ações em prol dos contratantes. 4. Violação de prerrogativas. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pelo relator, e ainda após as sustentações orais realizadas pelo advogado Requerente, e pelos representantes da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e da Central de Regulação do SUS – CRESUS, o Vice-Presidente do TDP houve por bem pedir vistas do processo, a fim de emitir eventual voto divergente, devendo o processo ser julgado na próxima sessão desimpedida do TDP. No entanto, ficou deliberada e aprovada, desde já, a HABILITAÇÃO da OAB, através do Centro de Apoio ao Advogado, nos processos judiciais e/ou Inquéritos Policiais instaurados em face do advogado TOBIAS NEVES. Deliberou-se, também, pela formação de Comissão composta pelos membros DEODATO RAMALHO, REGINALDO VILAR e CARLOS REBOUÇAS para agendamento de reunião com a Procuradora do Estado que está à frente do presente caso, a fim de se equacionar o procedimento de atendimento dos advogados nos hospitais públicos

Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Carlos Rebouças

Relator

 

 

PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO Nº 15185/2019-0

REQUERENTE: J.A.B.O;

REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI – CE, L.S.A.B.

EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. OFENSAS POR PARTE DE MAGISTRADO. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N.º 8.906/94 1. Desentendimento do advogado com o magistrado. 2. Tratamento ofensivo por parte do juiz que usou da seguinte expressão em atendimento ao causídico: “O doutor está querendo dizer como eu devo agir?” 2. Magistrado ordenou que o advogado se retirasse de sua sala. 3. Perda do cliente pelo advogado ofendido. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pela relatora, que pugnava pelo arquivamento do processo, por não vislumbrar o cabimento do desagravo solicitado, o membro DEODATO RAMALHO JUNIOR pediu vistas, para apresentação de eventual voto divergente na próxima sessão desimpedida do TDP.

Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Camila Serra

Relator

 

PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO nº 15584/2019-0

REQUERENTE: F.T.M.S.F;

REQUERIDO: J.A.C.F; C.A.S.P E A.I.F.A.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. DESAGRAVO PÚBLICO. PEDIDO DE VISTAS AO INQUÉRITO. AUSÊNCA DE EFETIVA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. 1. Alegação de violação de prerrogativas por parte dos servidores da Delegacia da Comarca de Cascavel/CE, por exigem que o advogado peticione no inquérito para obter vistas. 2. ARQUIVAMENTO do processo em razão dos recentes diálogos entre o Tribunal de Defesa de Prerrogativas e Valorização do Advogado – TDP e dos órgãos da Polícia Civil para a resolução definitiva de diversos impasses, entre eles a imposição de requerimento escrito para obtenção de cópia/vistas, como no caso em tela. ACÓRDÃO: Após a leitura do relatório e voto proferido pelo relator, os membros do TDP, por unanimidade, deliberaram, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de desistência do advogado Requerente, tendo decidido, no mérito, pelo ARQUIVAMENTO do processo, haja vista que única possível violação de prerrogativa no caso, qual seja, a imposição de requerimento escrito para obtenção de cópia de Inquérito Policial, já está sendo resolvida, em definitivo, perante os órgãos da Policia Civil e o TDP/OAB, por meio de Termos de Recomendação que serão em breve assinados.

Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Joaquim Cristino<