Pleno do TDP aprova 16 Súmulas em Sessão Ordinária

Na última sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2021, o Pleno do TDP aprovou 16 Súmulas.

Confira todas abaixo:

SÚMULA Nº 01 – NOS PROCEDIMENTOS QUE TRAMITEM PERANTE ESTE ÓRGÃO, AS PARTES INTERESSADAS PODERÃO SER REPRESENTADAS POR ADVOGADO, SENDO PRESCIDÍVEL O COMPARECIMENTO PESSOAL OU VIRUAL (REMOTO) PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E DELIBERAÇÃO. Enunciado aprovado na 3ª Sessão Plenária do TDP – 2021, na data de 23.04.2021. Atualizado na Sessão realizada em 17.12.2021.

SÚMULA Nº 02 – É ILEGAL DECISÃO JUDICIAL QUE REDUZ HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPEITO À CLÁUSULA QUOTA LITTIS. ACORDO FIRMADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. Violação das disposições contidas no art. 133, da CF/88, no art. 38 da Lei nº 8.906/94, e no inciso I, do art. 35, da LOMAN. PRECEDENTES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 152672018 e PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 204812019-0.

SÚMULA Nº 03 – A RECUSA DE REGISTRO DE PEDIDOS OU REQUERIMENTOS EM ATA, POR AUTORIDADE QUE PRESIDE O ATO, IMPLICA EM VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. Violação ao artigo 360, inciso V, do CPC e ao artigo 6.º da Lei n° 8.906/94. PRECEDENTES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 169382018-0.

SÚMULA Nº 04 – AUTORIDADE QUE DESTRATA O ADVOGADO DURANTE A AUDIÊNCIA, MANDANDO-O CALAR A BOCA OU SE VALENDO DE MÉTODOS RUDES OU GROSSEIROS INCORRE EM FALTA DE URBANIDADE. O MALFERIMENTO AO DEVER DE URBANIDADE, POR PARTE DA AUTORIDADE NO TRATO DOS ADVOGADOS, ENSEJA O DIREITO A DESAGRAVO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE ADVOGADOS, MAGISTRADOS, E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Violação ao art. 6º da Lei Federal nº 8.906/94 e 35, inciso IV da LOMAN. PRECEDENTES: PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS N.º 169382018-0 e PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 176492018.

SÚMULA Nº 05 – PROIBIÇÃO ILEGAL DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR EM AUDIÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO ADVOGADO, POR PARTE DA AUTORIDADE, IMPLICA EM TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E NO IMPEDIMENTO DE O ADVOGADO EXERCER PLENAMENTE SUAS FUNÇÕES. O APARELHO CELULAR, EM SUA MULTIPLICIDADE DE FUNÇÕES, ATUALMENTE É ENTENDIDO COMO UM INSTRUMENTO DE TRABALHO DO ADVOGADO, SENDO INVIOLÁVEL. Violação ao art. 6° e 7°, II da Lei n° 8906/94. PRECEDENTES: PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 176492018 E PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO Nº 220362019-0.

SÚMULA Nº 06 – RESPOSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO PELO NÃO PAGAMENTO DE RECOLHIMENTOS LEGAIS À CARGO DA PARTE POR ELE REPRESENTADA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS CARACTERIZADA. ADVOGADO ATUA POR MEIO DE MANDATO, NÃO É PARTE PROCESSUAL. Violação aos artigos 35, inciso I, da LOMAN e ao artigo 7.º, inciso I, da Lei n° 8906/94.
PRECEDENTES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 46382019.

SÚMULA Nº 07 – É PRERROGATIVA DO ADVOGADO ACOMPANHAR A OITIVA DE CLIENTES E TESTEMUNHAS EM INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO EFETUAR PERGUNTAS E QUESITOS. Violação das disposições do artigo 7º, inciso XVII da Lei 8.906/94. PRECEDENTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: 65372019-0.

SÚMULA Nº 08 – A DETERMINAÇÃO DE “REVISTA E/OU VISTORIA” DE ADVOGADOS NAS ENTRADAS DOS FÓRUNS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS VIOLA PRERROGATIVAS E CONSTITUI CONTRANGIMENTO ILEGAL. Violação ao art. 2° da Lei n.° 8906/94. PRECEDENTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 176562019-0.

SÚMULA Nº 09 – AUTORIDADE QUE INDICA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, HAVER FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO, IMPUTANDO TAL CONDUTA AO ADVOGADO, INCORRE EM GRAVE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. Violação ao art. 6° da Lei n° 8906/94. PRECEDENTE: PROCESSO N.º 189732020-0.

SÚMULA Nº 10 – PRISÃO DE ADVOGADO EM FLAGRANTE, POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB IMPLICA EM VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA E ENSEJA A NULIDADE DA ORDEM ILEGAL, ALÉM DE CONSTITUIR ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO A DESAGRAVO PÚBLICO. Violação ao art. 7°, IV e V, da Lei n° 8.906/94 e art. 43 da Lei n° 13.869/94. PRECEDENTE: PROCESSO N.º 81272021.

SÚMULA Nº 11 – AUTORIDADE QUE AGE DE FORMA PRECONCEITUOSA E DISCRIMINATÓRIA, ALEGANDO FALTA DE NOTORIEDADE DE ADVOGADO PARA ATUAR EM DETERMINADOS PROCESSOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA CARACTERIZADA. CABIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Violação ao art. 7°, XVII, da Lei n° 8906/94. PRECEDENTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 111132021.

SÚMULA Nº 12 – ADVOGADO AMEAÇADO E/OU AGREDIDO, FÍSICA OU VERBALMENTE, PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, TEM DIREITO A SER PUBLICAMENTE DESAGRAVADO. Violação ao art. 6° e art. 7°-B, II, IV e V da Lei n° 8906/94. PRECEDENTES: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 317032020 e PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO N.º 61192021.

SÚMULA Nº 13 – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR ADVOGADO VENCEDOR EM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, CONFIGURA IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Violação ao art. 13, §1º, da Lei n° 8.666/93 e art. 6° da Lei n° 8906/94. PRECEDENTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº112972019-0.

SÚMULA Nº 14 – A RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO TOTAL POR ADOVOGADO, QUANDO ESTE POSSUI PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA O RECEBIMENTO DE VALORES, IMPLICA EM VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. Violação ao art. 5º, § 2º, e § 7º, e inciso I, da Lei n° 8906/94 e o art. 105 do CPC. PRECEDENTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 46382019.

SÚMULA Nº 15 – EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA, AINDA QUE PARA ATUAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFIGURA EXIGÊNCIA ILEGAL E ABUSIVA, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. Violação ao art. 5°, § 2º da Lei 8906/94.

SÚMULA Nº 16 – IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR O ACESSO DO ADVOGADO AO SEU CLIENTE PRESO, CONSTITUI VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. RESSALTANDO QUE  IMPEDIR, SEM JUSTA CAUSA, A ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA DO PRESO COM SEU ADVOGADO, CONSTITUI CRIME, CONFORME A LEI 13.869/19. Violação ao art. 7°, III, VI– B da Lei n° 8.906/94. PRECEDENTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 19610/2016-0