O Autismo também denominado de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado desde 2012, uma deficiência, para todos efeitos legais. A Lei 12.764, é um grande marco legal na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil, que este ano completa 10 anos de existência desde a sua promulgação.
Para promover uma maior compreensão de todos sobre o TEA e com a finalidade de inclusão dos autistas na sociedade, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) decretou, em 18 de dezembro de 2007, o dia 02 de abril como o “Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo”.
Este ano, a Ação Global está em sua 15ª edição e traz como tema: Educação Inclusiva, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 4) – a promessa e a realidade – A temática é relevante para o momento atual, no qual estamos enfrentando as consequências da pandemia do Covid-19, que assolou praticamente todo o mundo, causando grande impacto na educação de um modo geral. Com isso, certamente, muitos alunos com autismo foram especialmente afetados por interrupções nas rotinas escolares, educacionais, bem como nas terapêuticas de tratamento do TEA.
Sabe-se que a inclusão escolar durante a infância e adolescência é essencial para a entrada e permanência no mercado de trabalho e, por consequência, na convivência da vida em sociedade. No entanto, para que isso efetivamente aconteça, os autistas devem ser vistos como pessoas que têm um enorme potencial a contribuir na sociedade, e, em vez de focar nas possíveis limitações que os autismos causam nas pessoas.
É importante relembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei do Autismo garantem a matrícula do aluno com autismo, em instituições públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, com as adaptações necessárias, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, como também não pode ser cobrado nenhum valor pelo profissional de apoio, caso o aluno necessite deste apoio.
O respeito à diversidade humana é urgente e necessário, então, seja um agente da inclusão na Conscientização do Autismo e na divulgação da causa.
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Gabrielle Sarah da Silva Bezerra, advogada. Mãe de um menino com TEA. Mestre em Planejamento e Políticas Públicas. Membro da Comissão de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/CE. Membro do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Comissão da Mulher Advogada da OAB/CE.