A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, através de sua Comissão de Direito Tributário, enviou 24 sugestões de alterações legislativas acerca da reforma do processo Tributário Nacional (judicial e administrativo) para serem analisadas pela subcomissão de processo tributário, criada pelo Senado Federal conjuntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF).

A subcomissão ficará responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas a fim de fomentar a modernização do processo administrativo-tributário nacional e reduzir a judicialização dessas questões.

Membros da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE foram ouvidos em Sessão Ordinária, e dela foram obtidas nove sugestões de acréscimo e nove de alteração à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), cinco ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e mais uma de acréscimo à Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária).

Para o Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE, Hamilton Sobreira, a coleta de propostas foi importante. “Todas as solicitações visam melhorar diversos aspectos da relação processual entre fisco e contribuintes”, reforçou.

As sugestões serão analisadas por duas subcomissões: a ligada ao processo administrativo, sob relatoria do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener; e outra focada no processo tributário, que terá como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão do CNJ, Marcus Lívio Gomes, para quem Hamilton Sobreira enviou as sugestões via ofício, junto ao Presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas e à Vice-Presidente da OAB/CE, Christiane do Vale Leitão.

Fernando Albuquerque, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE e Relator das questões encaminhadas, elogiou a iniciativa dos Presidentes do Senado e do STF e enfatizou que faz-se necessário materializar as Garantias Constitucionais do Processo. “Nossas 24 sugestões de alteração legislativa, entre outros aspectos, coíbem a práticas de eventuais abusos, estimulam a redução de litígios e racionalização de demandas tributárias, e prezam pela materialização dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, do Formalismo Moderado, da Primazia do Mérito e da Menor Onerosidade e Preservação da Empresa”, finaliza.