O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), deferiu, na Sessão Ordinária realizada hoje, 22.07, o Pedido de Providências (PP) em favor de advogado, no sentido da OAB/CE encaminhar ofício circular para os Juízes do Trabalho no Ceará, recomendando o respeito aos contratos de honorários advocatícios celebrados entre as partes e seus advogados.

Deliberou, ainda, pela habilitação da OAB/CE na condição de ‘amicus curiae’ em eventual Ação de Indenização a ser proposta contra a União Federal em decorrência do prejuízo causado ao advogado pelo ato judicial.