Durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada na última sexta-feira, 7, o TDP aprovou Pedido de Providências referente à dificuldade de atendimento aos advogados no setor de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, ante a inexistência de canais de atendimento presenciais e virtuais, além da demora na prestação do serviço, o prejudicando o bom andamento dos processos.
No decorrer da instrução do Pedido de Providências, constatou-se que o Poder Judiciário Estadual, além das outras instâncias judiciais (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Auditoria Militar), não estão cumprindo o disposto na Resolução CNJ nº. 76/2009 e no Provimento nº. CNJ nº. 49/2015, que determinam o envio de dados mensais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fins de acompanhamento da produtividade mensal dos Magistrados e serventias judiciais.
A título de providências, deliberou-se pela interlocução com o TJCE, para fins de abertura de canais de efetiva comunicação com a contadoria do Fórum, bem como de ofícios às instâncias jurisdicionais no Estado do Ceará e ao CNJ, buscando o efetivo cumprimento da Resolução CNJ nº. 76/2009 e do Provimento nº. CNJ nº. 49/2015 no que diz respeito à remessa de dados da Produtividade Mensal do Judiciário, permitindo consulta nos painéis e efetivo exercícios dos controles interno, externo e social, nos respectivos âmbitos.