No sábado, 12/11, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais defendeu que sejam implementadas medidas de âmbito nacional contra o aviltamento de honorários. Os representantes da advocacia dos 26 estados, do Distrito Federal e da OAB Nacional participaram do encontro sediado pela OAB Goiás, em Pirenópolis.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recordou que o Observatório Nacional de Honorários tem sido eficaz em atender as situações que são recebidas. “Através das causas que chegam pelo Observatório, nós podemos pensar em evoluir nossa atuação no sentido de repensar o tom que queremos dar à resposta neste tópico”, afirmou.

O coordenador nacional do Colégio de Presidentes e presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, destacou a importância de uma construção plural. “No Sistema OAB somos pautados pela democracia e a construção plural. Parabenizo o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pela excelente condução dos trabalhos, disse Dantas.

O anfitrião do evento, o presidente da OAB Goiás, Rafael Lara Martins, destacou como necessidade a limitação de honorários pelo Judiciário. “Proponho que nós pensemos medidas de âmbito nacional que tentem alcançar todos os problemas de invasão a respeito dos nossos honorários”, disse o presidente da OAB-GO.

Quatorze pautas foram debatidas pelo Colégio no segundo dia do evento. Entre elas, a aprovação da Carta do I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB; a proposta de instituição do ano de 2023 como o “Ano Nacional da Democracia e da Liberdade”; o combate à litigância predatória e o ensino jurídico no Brasil.

Durante o encontro, o coordenador nacional do Colégio de Presidentes, propôs que o Colegiado procure a nova gestão do MEC e solicite que não seja aprovado nenhum novo curso ou novas vagas nos que já existem até que a OAB possa fazer essa análise minuciosa de todas as faculdades.

O colegiado aprovou também que 2023 será o “Ano Nacional da Democracia e da Liberdade”, dedicado à comemoração pelos 130 anos de nascimento do advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, com realização de seminários, entrega de medalha Sobral Pinto, lançamento de livro, entre outras comemorações. Além disso, irá formular uma homenagem pelos 100 anos do falecimento do jurista Ruy Barbosa.

Além disso, o Colégio de Presidentes divulgou na Carta de Pirenópolis, documento assinado pelos presidentes, que a Ordem se compromete a refutar qualquer afronta à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito e a promover o diálogo, a pacificação social e a interlocução com os poderes. Confira abaixo o documento completo:

CARTA DE PIRENÓPOLIS

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Pirenópolis, no dia 12 de novembro de 2022, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

01 – Reiterar o histórico compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da Democracia e das liberdades individuais, o respeito aos direitos e garantias fundamentais e refutar qualquer afronta à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito.

02 – Promover o diálogo, a pacificação social e a interlocução com os poderes, a fim de preservar o equilíbrio, a união e a harmonia das instituições.

03 – Enaltecer a decisão do CNJ no ponto que garante ao jurisdicionado, através da advocacia, a prerrogativa de optar pelo formato das audiências judiciais e sessões de julgamento presencial, tele presencial ou remoto, assim como no que determinou a obrigatoriedade de presença física da magistratura nas unidades jurisdicionais, mantendo a possibilidade de realização dos atos processuais no modo 100% digital.

04 – Recomendar, respeitando-se a autonomia das Seccionais, a unificação na tramitação de denúncias de temas afetos à fiscalização.

05 – Recomendar a criação um Cadastro Nacional de Processos de Inidoneidade, incluindo o registro das informações de incidentes em processamento.

06 – Recomendar a criação de um Banco Nacional de Decisões para subsidiar os órgãos de fiscalização da Atividade Profissional.

07 – Manifestar ao Órgão Pleno do Conselho Federal o apoio do Colégio de Presidentes à aprovação da proposta de Provimento que Disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, com as alterações que assegurem a autonomia de gestão das Seccionais e suas peculiaridades, ressalvando a competência da Diretoria do Conselho Federal quanto à redação final dos respectivos provimentos.

08 – Designar o ano de 2023 como o “Ano Nacional da Democracia e da Liberdade”, em comemoração aos 130 anos do nascimento do advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto e realizar também homenagens a Ruy Barbosa por ocasião dos 100 anos de sua morte.

09 – Ratificar o combate à proliferação de Cursos de Direito e a mercantilização do ensino jurídico no país, apresentando novo pedido de providências junto à gestão do MEC que tomará posse em janeiro, para suspender a abertura de novas vagas e novos cursos de Direito, extinguir os cursos na modalidade EAD, bem como intensificar a fiscalização dos cursos existentes, valendo-se de dados concretos sobre o desempenho dos estudantes, reconhecendo a legitimidade da OAB em atestar, de forma isenta, a capacidade ou ineficiência, opinando inclusive sobre a manutenção dos cursos tradicionais que não alcancem desempenho satisfatório, além de exigir ajustes ou adequações necessárias ao pleno funcionamento, assegurando o caráter vinculativo dos pareceres emitidos pela Ordem.

10 – Encaminhar à Comissão Nacional de Legislação o pedido de elaboração de Projeto de Lei visando incluir a OAB como órgão fiscalizador do sistema prisional.
11 – Encaminhar ao CNJ pedido de providências no sentido de alertar que o Poder Judiciário não pode interferir na relação entre a advocacia e seus clientes, especialmente quanto aos honorários advocatícios.

12 – Solicitar à Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional a realização de estudo detalhado acerca da “litigância temerária”, inclusive quanto acesso ao banco dos dados captados pelo sistema informativo do CNJ.

13 – Reafirmar o compromisso do Sistema OAB na defesa da liberdade do exercício da profissão, com a adoção de medidas para a identificação dos responsáveis pela elaboração e/ou divulgação das listas com nomes de advogadas e advogados que manifestaram publicamente seus posicionamentos políticos nas eleições 2022 como forma de inibir a contratação desses profissionais, utilizando as medidas judiciais cabíveis para a responsabilização e suspensão imediata da divulgação.

14 – Diligenciar junto ao CNJ e ao CNMP para obter uma recomendação assegurando o cumprimento do artigo 7º, §§ 14, 15 e 16 do Estatuto da Advocacia, no sentido de que compete exclusivamente à OAB tratar de honorários, sendo nulos os atos praticados pelo Poder Judiciário sobre o tema.

15 – Criar uma comissão objetivando a realização de estudo sobre os valores das custas judiciais, sendo formada pela presidência das Seccionais do Paraná, Bahia, Goiás, Rondônia e Minas Gerais.

16 – Criar um grupo de estudos objetivando a elaboração de um relatório sobre a Proposta da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação ao exercício da advocacia no Brasil.

17 – Estudar proposta de implantação e regulamentação de “Consultas on-line”.

18 – Encaminhar ao CNJ pedido de Recomendação para que todos os Tribunais de Justiça do Brasil providenciem a realização de um mutirão para a expedição de alvarás judiciais.

19 – Encaminhar ao CSJT pedido de providências no sentido de retomar a imediata expedição de alvarás, que estão suspensos em razão da notícia de ataques ao seu sistema informativo promovido por hackers.

20 – Requerer ao CNJ prioridade no julgamento dos pleitos da OAB relativos à aprovação do ato normativo visando a regulamentação da advocacia dativa em âmbito nacional.

Pirenópolis/GO, 12 de novembro de 2022.