Na última quinta-feira (23/03), a Comissão de Direito Bancário (CDB) e a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) da OAB-CE, estiveram em reunião no gabinete do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), com o objetivo de discutir sobre o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Na oportunidade, a presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-CE, Ana Carolina Franco, apontou ideias que poderiam ser acrescidas ao projeto de lei. “A OAB Ceará tem a responsabilidade de acompanhar todos os atos que englobam a responsabilidade das instituições financeiras perante a sociedade, sem que com isso se engesse as oportunidades trazidas por essas transações”, concluiu. 

Para Patrícia Viana, é de caráter emergencial a necessidade da proteção dessa parcela da população nas operações objeto do projeto. “A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, é o que assegura o Estatuto da Pessoa Idosa. Então, é fundamental que estejamos juntos na discussão desse projeto”, evidenciou.

Participaram da reunião: Patrícia Viana, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE; Ana Carolina Franco, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-CE; Renato Roseno, deputado estadual; Hugo Dantas, membro da Comissão de Direito Humanos da OAB-CE; Patrícia Oliveira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE e Wesley Ferreira, advogado do mandato da deputada Gabriela Aguiar. 

SOBRE O PROJETO DE LEI 

O projeto de Lei 05/2023 estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Já o PL 135/2023 proíbe a oferta e a celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas. Apresentadas na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual, Renato Roseno, em coautoria com a deputada Gabriella Aguiar (PSD), ambas proposições têm como objetivo criar mecanismos de proteção do idoso frente a esses tipos de assédios a pessoa idosa.