Embora a Lei n° 13.019/14 estabeleça o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para dar mais segurança às parcerias com o poder público, a legislação trouxe também diversas responsabilidades que devem ser cumpridas e normas que precisam estar adequadas. Essas especificidades foram discutidas no I Simpósio de Direito do Terceiro Setor, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Estudos e Apoio ao Terceiro Setor, com parceria da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), na última sexta-feira (04), no plenário da Ordem. O presidente da Ordem, Erinaldo Dantas, fez as honras da abertura.

O evento contou com dois painéis em sequência, intitulados “A Lei nº 13.019/14 e sua aplicação no âmbito do Estado do Ceará” e ”Regularidade das Organizações da Sociedade Civil e a segurança jurídica na captação de recursos”. No primeiro momento, o procurador de Justiça do Ministério Público, Léo Bossard, e o advogado e vice-presidente da Comissão Especial do Terceiro Setor do Conselho Federal da OAB, Daniel Mariz, comentaram a aplicação da Lei na esfera estadual e nos municípios que contam com regras próprias. O advogado e membro da Comissão de Estudos e Apoio ao Terceiro Setor da OAB-CE, Alysson Frota, fez a mediação do debate.

No segundo momento, a contadora e sócia-fundadora da S&C Assessoria Contábil para o Terceiro Setor, Socorro Cândido, e a consultora e especialista em Ajuda Humanitária Internacional, Bia Gurgel, abordaram a importância da regularidade das Organizações da Sociedade Civil e a segurança jurídica na captação de recursos. A mediação foi conduzida por Olga Loiola, advogada especialista em terceiro setor.

O Terceiro Setor é uma denominação para entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas ou organizações religiosas, que não distribuem lucros e dividendos entre os seus sócios ou associados, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social. Léo Bossard, enfatizou: “O Terceiro Setor é composto por entidades de direito privado que não vivem de verbas públicas, muito menos têm intenção de acabar com as políticas sociais do Governo, nem mesmo vivem de doações ou mendicância. O marco regulatório estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação”, destaca.

A partir do marco regulatório, um novo regime jurídico passou a ser estabelecido entre o poder público e a entidade beneficiada, no qual vai estar previsto um plano de trabalho completo, contendo informações como plano estratégico, atividades a serem realizadas, previsão de receitas e despesas, formas de execução dos plano e critérios que serão usados para analisar metas e mensurar resultados. O objetivo é tornar mais transparentes as transferências de recursos públicos para entidades e aprimorar a realização de projetos sociais por essas instituições.


“A lei foi criada para estabelecer regras nacionais para as parcerias e afastar a aplicação de normas de convênios, que não são adequadas para a relação com a sociedade civil. O objetivo foi legitimar a atuação das OSCs nas políticas públicas, por meio da instituição de instrumentos jurídicos próprios. Antes disso, havia uma certa confusão legislativa e ausência de normas técnicas, o que era um risco para a sociedade e para o gestor”, compartilhou Daniel Mariz.

Quando a pauta mudou para captação de recursos, Bia Gurgel foi incisiva: “Serão 177 milhões de reais destinados ao Ceará pela Lei Paulo Gustavo, com incentivo à Cultura, além de R$ 3 bilhões injetados no setor cultural (nacional) pela Lei Aldir Blanc 2 somente em 2023. Sem contar nas emendas parlamentares. Esse é um dos principais desafios da captação de recursos. Falta gente para administrar os recursos do Terceiro Setor. Por isso, é tão importante a capacitação profissional e a qualificação da gestão, muito além da captação”.

Além disso, a especialista pontuou a necessidade de ampliar a pauta ESG, pensando nos mais diversos âmbitos da governança de uma OSC. Por isso, é tão importante “ter a casa arrumada”, ressalta Socorro Cândido.”Precisamos observar na gestão se o que estamos fazendo condiz com nossa finalidade estatutária. É necessário desmistificar o que é uma entidade sem fins lucrativos e entender que estamos no campo de política pública. Áreas de saúde, educação, assistência social são regidos por um estatuto, enquanto, cultura entra em outra seara de atividades, por exemplo. Tudo isso está previsto em documentação”, pontua a especialista.

Sessão Solene com Assembleia Legislativa

Em sequência ao I Simpósio de Direito do Terceiro Setor, a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) celebrou o Dia Estadual do Terceiro Setor com sessão solene realizada junto à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na sexta-feira (04/08), no auditório da Ordem. Instituído pela Lei n° 17.833/21 e comemorado anualmente em 31 de julho, a data celebra o protagonismo da sociedade civil e a sua capacidade de organização. A solenidade atende requerimento do deputado Guilherme Sampaio (PT), subscrito pelos deputados De Assis Diniz (PT), Gabriella Aguiar (PSD), Lia Gomes (PDT), Fernando Hugo (PSD) e Simão Pedro (PSD).
De acordo com o deputado Guilherme Sampaio, a existência do terceiro setor está ligada diretamente ao desenvolvimento regional, por sua enorme capacidade de contribuição social. Segundo o deputado, o setor ocupa 4,23% do PIB nacional e responde por 5,8% dos postos de trabalho no Brasil.

“Sou o ator político que está encabeçando a criação da frente parlamentar do terceiro setor no âmbito do Estado do Ceará. Hoje 4,23% do PIB decorre das organizações da sociedade civil, o que equivale a todo o setor agro do País, e 5,8% dos postos de trabalho do Brasil todo são ocupados por componentes do terceiro setor, que emprega mais do que a construção civil. O setor captou cerca de R$ 432 bilhões em 2022, com mais de 32 mil instituições só aqui no Estado, por isso acredito na relevância de estruturar o setor”, informou o deputado.

Na ocasião, 18 instituições do terceiro setor com atuação no Ceará foram homenageadas com certificados. Núbia Pena, da Federação do Terceiro Setor do Estado do Ceará, fez fala comovente em representação de todas as instituições homenageadas. Além de Núbia Pena, foram homenageadas as entidades e personalidades:

Comissão de Estudos e Apoio ao Terceiro Setor da OAB-CE, por meio de Daniel Mariz;
Maria do Socorro Cândido da Costa, membro das comissões de voluntariado e de estudos das normas contábeis para o terceiro setor do CRC/CE;
Léo Bossard, procurador de Justiça do Ministério Público do Ceará;
Túlio Iumatti Ferreira, defensor público titular do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas do Estado do Ceará;
Casa da Vovó Dedé, por meio de Jonab Fernandes;
Instituto Roda Viva, por meio de Fátima Holanda;
Instituto Primeira Infância, por meio de Rosivan Junior;
Francisco Alysson da Silva Frota, ouvidor da Defensoria Pública;
Maria Francilene da Silva, coordenadora do Instituto Maria do Carmo;
Antônia Aurineuda da Silva, presidente do Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania (IDESC)
Instituto Nordeste Cidadania (INEC), por meio de Roque Martins;
Somos Um, por meio de Andreia Cardoso;
Instituto Sementes da Sustentabilidade (ISS), por meio de Marcos Sousa;
União dos Moradores do Jardim Iracema (UMJIR), por meio de Paulo José Rodrigues;
Marília Uchôa de Albuquerque Rios Gomes, titular da 25 Promotoria de Justiça de Fortaleza;
Olhando para Frente, por meio de Jardel Silvestre;
Maria Eurides Queiros Lima (Irmã Henrica), presidente do Conselho Fiscal da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas.

Compuseram a mesa da solenidade o deputado estadual, Guilherme Sampaio; a secretária executiva de Planejamento e Controle Interno da secretaria do Trabalho, representando o governador do estado do Ceará, Elmano de Freitas, Ariana Falcão; a secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França; o ouvidor da Defensoria Pública, Francisco Alysson da Silva Frota; diretor adjunto de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer; o presidente da Comissão de Estudos e apoio ao Terceiro Setor da OAB-CE, Daniel Mariz; presidente da Federação do Terceiro Setor do Estado do Ceará, Cosme Costa Lima; e o vereador de Fortaleza, Vicente Pinto.