Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), através do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-CE), a advogada Erivânia Bernadino participou, como delegada eleita para representar a advocacia do Ceará, da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. O evento aconteceu em Brasília, entre os dias 5 e 8 de dezembro, na semana comemorativa aos 30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Os principais objetivos do evento foram a realização de uma avaliação da Política Nacional de Assistência Social, bem como a elaboração de diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O tema central da conferência abordou a “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, e foi dividido em cinco eixos temáticos, anteriormente definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Na oportunidade, a delegada representativa e membra da Comissão de Direitos da Assistência Social (CDAS) da OAB-CE, Erivânia Bernadino, colaborou com o Eixo 5 “Benefício e Transferência de Renda”, tratando sobre a importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
“O (a) advogado (a), como defensor (a) do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Cidadania, precisa essencialmente estar nos espaços de controle social, como o CEAS-CE, e em espaços propositivos como este, da Conferência Nacional de Assistência Social, onde a OAB-CE garantiu o protagonismo do olhar do (a) advogada (a) sobre o direito à assistência social.”, declarou.
Dentre as deliberações aprovadas pela plenária final, estão a garantia de um adicional ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoas com deficiência que necessitam de cuidados de terceiros; a desconsideração do valor do BPC na composição da renda familiar para concessão e manutenção do Bolsa Família; a alteração do art. 20 da LOAS para garantir o BPC à pessoa idosa com idade de 60 anos e a regulamentação dos benefícios eventuais.