A OAB Ceará durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, propôs a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que garanta a isenção de custas para a execução de honorários advocatícios. O encontrou aconteceu na última terça-feira, 02/04. Com a aprovação pelo Órgão Especial, o próximo passo é o envio do projeto à Assembleia Legislativa do Ceará.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, pontua que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e a proposta de lei visa impulsionar a categoria. “Os advogados e advogadas são colegas de trabalho do poder judiciário, a única classe do poder judiciário que não é remunerada com salário. Nada mais do que justo de, quando for impontualidade de um cliente, o advogado não tivesse que pagar custas, já que essas custas vêm para remunerar o serviço da Justiça”, informou.
Em resposta, o Tribunal ficou de avaliar o pleito da Ordem Cearense.