Contando com o apoio da OAB-CE, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e da Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, através de sua Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, promoveu, na manhã da última sexta-feira, 12, no Plenário da OAB-CE, uma audiência pública para discutir a implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, instituído pela Lei nº 13.431. 

Representando a Comissão Especial de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da OAB-CE, Erivânia Bernardino destacou a importância do sistema para conduzir a revelação espontânea por parte da vítima. “É preciso que estejamos preparados diante de uma revelação espontânea, que pode acontecer em qualquer ambiente, para saber quem procurar e o caso ser direcionado para o ambiente especializado. O nosso grande desafio é escutar aquela vítima e acolhê-la, para assim buscar o atendimento que conduzirá a situação”, explicou.  

Durante a ocasião, a presidente da CDH da OAB-CE, Leila Paiva, reiterou a dificuldade de manter ativa a lei de direito da criança e do adolescente, em alusão ao aniversário de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. “ Hoje, estamos aqui discutindo esse assunto, marco de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é fácil manter uma lei polêmica em debate por tanto tempo, não foi fácil para nenhum brasileiro que luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes lutar todos esses anos com ameaças, mas hoje estamos aqui, nos mobilizamos e isso é uma grande vitória.” declarou. 

Os encaminhamentos destacados na reunião foram a interiorização da Casa da Criança para ampliar o acesso ao atendimento especializado, reunião com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para discutir a aplicação da Lei 13.431, focando na capacitação da rede de apoio aos conselhos tutelares e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializada (Creas).

A ampliação do atendimento especializado na Perícia Forense do Ceará (PEFOCE) e das equipes de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência também estão na pauta de encaminhamentos. Foi proposta ainda divulgação intensificada dos contatos e locais de atendimento dos conselhos tutelares e a adoção de um sistema único de notificação de violência, inspirado na legislação do município de Beberibe, em toda a rede.

Outras medidas incluem a universalização dos comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social e a realização de uma audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) para discutir a Política Nacional do Cuidado. O fortalecimento da Rede Aquarela, com a ampliação da equipe técnica de atendimento psicossocial, e a criação de uma linha de cuidado específica para os profissionais de atendimento às vítimas foram abordados, assim como a criação de uma instância anual para avaliar dados e elaborar estratégias de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Com iniciativa proposta pelo deputado Renato Roseno (PSOL), presidente da Comissão da CDHC da ALECE, compuseram a mesa: o presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará da OAB, Raphael Castelo Branco; a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Leila Paiva; a vice-presidente da CEDDCA da OAB, Erivânia Bernardino; David Araújo – Coordenação Colegiada do Fórum DCA; Camila Moura – Assessora de Projetos da Defensora Pública Geral do Estado do Ceará; Dairton de Vieira – Promotor de Justiça e Coordenador – Auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude – CAOPIJ; Maria Gabriela Costa – Representante do Comitê de Participação de Adolescentes do Ceará (CPA); Lorena Loureiro – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará; Giselli Tavares, Juíza da 12° vara especializada em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; Roberto Bassan – Superintendente do Sistema Educacional.