No último dia 17 de dezembro, o Auditório Hugo de Brito Machado, na sede da OAB Ceará, foi palco do lançamento do livro “Empresas Estatais e Integridade: A Regulamentação dos Processos de Contratação Pública como Ferramenta de Gestão”, de autoria do Procurador Federal e membro da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da OAB-CE , Philippe Magalhães Bezerra.
A obra, publicada pela Editora Thoth, aborda um dos aspectos centrais da Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, que estabeleceu um marco para a governança das empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. O livro explora como a regulamentação dos processos de contratação pública pode ser uma ferramenta essencial na construção de políticas de integridade que protejam as estatais de interesses não republicanos.
Segundo Philippe Magalhães, a Lei das Estatais trouxe uma oportunidade única para que as companhias adotem autorregulações ajustadas às suas realidades. “A busca pela concretização de uma política de integridade que protegesse as estatais de interesses não republicanos é uma tônica clara da Lei nº 13.303/16. Nessa obra, trouxemos um dos pilares da política de integridade das estatais: a regulamentação dos processos de contratação pública. O legislador concedeu uma margem ampla de autorregulação, permitindo que as companhias normatizem seus processos internos de modo a personalizá-los ao contexto de cada uma”, destacou o autor.
O presidente da Comissão de Licitações da OAB-CE, Bruno Teles, destaca que “o lançamento dessa obra é de extrema importância para o aprimoramento das práticas de integridade e governança nas empresas estatais. O trabalho de Philippe Magalhães contribui de forma significativa para o entendimento da Lei das Estatais, oferecendo uma visão prática e técnica sobre a regulamentação dos processos de contratação pública. É uma contribuição valiosa não apenas para os operadores do Direito, mas para toda a sociedade”, disse.