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OAB Nacional
STF reafirma legitimidade universal da OAB no controle de constitucionalidade
“Para a sociedade do Ceará, a decisão tem especial importância, porque assegura à OAB-CE a possibilidade de questionar, perante o Tribunal de Justiça, leis e atos normativos estaduais e municipais incompatíveis com a Constituição. Isso amplia os mecanismos de proteção do cidadão, fortalece o controle democrático do poder público e garante que eventuais violações à ordem constitucional possam ser submetidas ao Judiciário por uma instituição independente e constitucionalmente comprometida com a defesa do Estado Democrático de Direito”, concluiu.
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OAB Ceará e TRE-CE antecipam debate sobre IA e as eleições de 2026
Nesse cenário, a OAB Ceará e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) uniram esforços para promover, em julho, um simpósio dedicado às transformações e aos riscos que cercam o ambiente eleitoral contemporâneo.
JuriNews
STF reafirma legitimidade universal da OAB no controle de constitucionalidade em todo o país
Marcus Vinicius Furtado Coêlho também enfatizou a relevância concreta da decisão para a sociedade cearense. “Para a sociedade do Ceará, a decisão tem especial importância, porque assegura à OAB-CE a possibilidade de questionar, perante o Tribunal de Justiça, leis e atos normativos estaduais e municipais incompatíveis com a Constituição. Isso amplia os mecanismos de proteção do cidadão, fortalece o controle democrático do poder público e garante que eventuais violações à ordem constitucional possam ser submetidas ao Judiciário por uma instituição independente e constitucionalmente comprometida com a defesa do Estado Democrático de Direito”, concluiu.
O Veredito
Condomínios têm obrigação de comunicar casos de violência doméstica às autoridades, alerta OAB-СЕ
O alerta é da Comissão de Direito Condominial da OAB Ceará, que chama atenção para a legislação estadual que trata do tema e estabelece responsabilidades para os gestores condominiais.
Congresso em Foco
STF reconhece legitimidade universal da OAB na defesa da Constituição
Ao julgar o caso, a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da norma cearense e garantiu que a OAB-CE possa contestar legislações de ambos os seguimetos no Tribunal de Justiça.
Repórter Ceará
Violência doméstica em condomínios deve ser comunicada às autoridades, reforça OAB-СЕ
Conforme explica o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-CE, Said Gadelha, a Lei Estadual nº 17.211/2020 estabelece que episódios de violência envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos ocorridos dentro dos condomínios precisam ser comunicados imediatamente à polícia.
ANADEP
CE: Defensoria fortalece atuação em direitos humanos com novo núcleo de atendimento no Ceará
Ponta na Curva
STF reconhece legitimidade da OAB no controle de constitucionalidade
A ADI 7821 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra interpretação conferida ao artigo 127, caput, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará, que restringia a legitimidade ativa da OAB-CE para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. A controvérsia consistia em saber se o Conselho Estadual da OAB poderia impugnar apenas leis e atos normativos estaduais ou também normas municipais.
Blog do Eliomar
“Expocrato 2026: A Festa Deve Ser a Protagonista” – Por Leopoldo Martins
Advogado, membro consultor da Comissão Eleitoral da CFOAB e membro efetivo da Comissão Eleitoral da OAB do Ceará.