A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Direito Municipal (CDMUN) e de integrantes do sistema OAB-CE participou, no dia 13 de julho, de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O encontro teve como objetivo discutir temas relacionados à atuação dos advogados públicos e ao aprimoramento da gestão municipal, reforçando o diálogo institucional entre a seccional e o Tribunal.

Participaram da reunião, representando a Ordem cearense, o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial da Advocacia (FIDA), conselheiro federal pela OAB-CE, e Membro Honorário Vitalício (MHV) da seccional, Erinaldo Dantas; o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB-CE e presidente da Subsecção Sobral, Rafael Ponte; o presidente da CDMUN, Júnior Bonfim; e o membro da comissão, Geraldo Holanda. Pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), estiveram presentes o conselheiro Edilberto Pontes e seu assessor Leonardo Mororó, além do advogado Rafael Didier.

Entre os assuntos debatidos estiveram a contratação de serviços jurídicos pelos municípios, a inclusão da jovem advocacia, o uso de inteligência artificial na produção de decisões, o enfrentamento ao crime organizado em licitações e o fortalecimento do Acordo de Cooperação Técnica entre a OAB-CE e o TCE-CE. Também foi discutido o Projeto de Lei nº 304/2025, que propõe tornar privativa de advogados regularmente inscritos na OAB a representação perante os Tribunais de Contas.

Para o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB-CE e presidente da Subsecção Sobral, Rafael Ponte, a reunião representou uma oportunidade para defender as prerrogativas da advocacia e buscar maior segurança jurídica na atuação dos profissionais que prestam serviços aos entes públicos. “Um dos principais pontos tratados foi a necessidade de uniformização do entendimento do TCE sobre a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação. A ausência dessa padronização gera insegurança jurídica para os advogados públicos que atuam junto aos municípios, prefeituras e câmaras municipais. Também debatemos o uso da inteligência artificial nos processos de julgamento, especialmente diante de casos envolvendo jurisprudências fictícias, e reforçamos a importância da observância do Estatuto da Advocacia. Nosso objetivo é assegurar que modalidades previstas na legislação, como a inexigibilidade e a dispensa de licitação, sejam reconhecidas quando preenchidos os requisitos legais, garantindo segurança jurídica tanto para a advocacia quanto para a administração pública”, frisou.

O presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB-CE, Júnior Bonfim, destacou que o fortalecimento da interlocução entre a Ordem e o Tribunal de Contas contribui para o aperfeiçoamento da administração pública e para a valorização da advocacia municipalista. Segundo ele, a reunião também permitiu discutir o Projeto de Lei nº 304/2025, considerado relevante para conferir maior segurança técnica às representações perante os Tribunais de Contas. “O fortalecimento da relação institucional entre a OAB Ceará e o TCE interessa diretamente à sociedade, porque promove um ambiente de diálogo permanente em torno da boa gestão pública e da segurança jurídica. Nesse contexto, também debatemos o Projeto de Lei nº 304/2025, que propõe tornar privativa de advogados a representação perante os Tribunais de Contas. Trata-se de uma medida que busca assegurar que essas atuações sejam exercidas por profissionais com formação jurídica, responsabilidade ética e domínio técnico, contribuindo para a qualidade da defesa, a proteção do interesse público e o fortalecimento das instituições”, pontuou.

Durante a reunião, os representantes da OAB-CE defenderam o fortalecimento do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Ordem e o TCE-CE, como instrumento para ampliar o diálogo institucional e desenvolver ações voltadas à qualificação da advocacia e ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

O encontro reafirmou o compromisso das instituições com a construção de soluções que fortaleçam a atuação da advocacia e promovam maior eficiência e segurança jurídica na administração pública.