A maior expressão de pertencimento cívico é o exercício pleno do sufrágio. Onde subsistem barreiras físicas, atitudinais, comunicacionais, de transporte etc, até o voto, manifesta-se o capacitismo institucional — e quem perde é a democracia.

Ao contrário do que se pode pensar, o 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, não é data de festejos. É um marco de afirmação cívica. A face mais cruel do capacitismo é o ato estrutural de invisibilizar as pessoas com deficiência nos diversos espaços e instituições do país. Historicamente, o espaço público foi desenhado sob uma régua excludente, confinando nossa existência ao isolamento privado ou ao assistencialismo.

Contudo, principalmente ao longo das últimas décadas, esse cenário vem sendo duramente confrontado. A cidadania ativa não é favor; é direito constitucional inegociável. A maior expressão de pertencimento cívico é o exercício pleno do sufrágio. Onde subsistem barreiras físicas, atitudinais, comunicacionais, de transporte etc, até o voto, manifesta-se o capacitismo institucional — e quem perde é a democracia.

O voto autônomo do eleitorado com deficiência contrasta com séculos de exclusão. Mas, para reverter isso, é justo reconhecer o notável esforço de diversas instituições. A Justiça Eleitoral tem promovido transformações decisivas, muitas delas induzidas por importantes resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Programa Seu Voto Importa, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traduz o compromisso de respeitar nossa vontade, assegurando mais acesso, tecnologia assistiva e atendimento digno.

No Ceará, a OAB/CE formalizou um recente e estratégico Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério Público (MPCE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) a fim de garantir essa cidadania ativa. A aliança reforça que enfrentar barreiras não se faz isoladamente: exige fiscalização e vontade política para desarmar preconceitos enraizados em toda a sociedade.

Estar hoje como Embaixador de Acessibilidade do TRE-CE amplifica a responsabilidade dessa vigília diária. Quando o eleitorado com deficiência ocupa as urnas, rompe em definitivo o manto da invisibilidade. A democracia brasileira só será legítima quando, enfim, enxergar a todos nós.

Emerson Maia Damasceno

Presidente da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE e coordenador da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão da Seccional

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