A advocacia brasileira obteve uma conquista importante nesta sexta-feira (13). Atendendo a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. O motivo foi a instabilidade nos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho usadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

A decisão está na Portaria Presidência nº 551, assinada às 13h35 desta sexta. O próprio texto registra que a solicitação do Conselho Federal da OAB foi considerada. Os prazos voltam a fluir na segunda-feira, 16 de novembro.

A atuação da OAB

O pedido foi feito na manhã do mesmo dia. Em ofícios enviados ao ministro Fachin, que preside o STF e o CNJ, a OAB pediu a prorrogação dos prazos que venciam em 12 e 13 de novembro e a suspensão dos prazos em curso enquanto durasse a instabilidade. Ao CNJ, a Ordem solicitou uma medida de alcance nacional. Ao STF, o pedido tratou dos processos que tramitam na Corte.

Os documentos, assinados pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, relatam falhas no Outlook, no Teams, no SharePoint e no Exchange Online, ferramentas usadas para troca de mensagens, reuniões virtuais e compartilhamento de documentos. Segundo Simonetti, a medida “busca prevenir prejuízos às partes, preservar a segurança jurídica” e garantir a regularidade da prestação jurisdicional diante de uma ocorrência extraordinária e de abrangência nacional.

A Ordem também alertou que o fato de sistemas como PJe, eproc e Projudi continuarem no ar não garante, por si só, a normalidade da atividade judicial. Isso porque a queda dos serviços de comunicação afeta o atendimento a advogados e partes, os despachos virtuais, o agendamento de audiências e o contato com as unidades judiciárias.
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A pane

A falha começou na quinta-feira (12). Entre as plataformas afetadas estavam o Outlook, o Microsoft 365, o Teams, a Microsoft Store e o Copilot. Advogados tiveram dificuldade para acessar o peticionamento eletrônico, porque o código de autenticação enviado por e-mail não chegava a alguns usuários. A Microsoft atribuiu o problema a uma sobrecarga em sua infraestrutura e afirmou não haver indícios de ataque cibernético.

O que muda para a advocacia cearense

Como a suspensão tem alcance nacional, advogadas e advogados do Ceará com prazos correndo nos dias 12 e 13 de novembro não serão prejudicados pela instabilidade. A contagem fica paralisada nessas duas datas e é retomada na segunda-feira (16).

A portaria também protege casos que não se encaixam diretamente na suspensão. Pelo parágrafo único do artigo 1º, situações que comprovadamente tenham sido afetadas pela pane serão analisadas pelo juízo ou relator responsável, nos termos da legislação processual. Por isso, a recomendação é guardar registros, como prints de tela, e-mails não recebidos e mensagens de erro, que comprovem dificuldades de acesso no período.

“A advocacia não pode ser penalizada por uma falha que não causou. A resposta rápida do Conselho Federal e o pronto atendimento do CNJ mostram a força de uma Ordem unida na defesa das prerrogativas. A OAB Ceará seguirá atenta para que nenhum advogado ou advogada cearense tenha prejuízo em razão dessa instabilidade”, afirma a presidente da OAB Ceará, Christiane do Vale Leitão.