Na tarde desta terça-feira (8), em Brasília, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, participou de uma audiência com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e o relator do projeto da PEC 45/2019, Eduardo Braga (MDB-AM), realizada pela OAB Nacional, através do presidente Beto Simonetti, para apresentar uma nota técnica com sugestões de emendas da advocacia à reforma tributária.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e representantes seccionais, entre outros integrantes do Sistema OAB, entregaram ao Senado, nesta terça-feira (8/8), nota técnica com sugestões de emendas da advocacia à reforma tributária. O documento foi apresentado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ao relator do projeto na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM); ao coordenador do grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Efraim Filho (União-PB); e aos senadores Margareth Buzetti (PSD-MT) e Mauro Carvalho Junior (União-MT). O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e o deputado federal (PSD), Domingos Neto, também participaram do encontro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado e está em tramitação no Senado. “O texto da PEC 45/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, trouxe profundas e necessárias alterações na sistemática de tributação do consumo, ao dispor sobre regras que, certamente, trarão maior clareza e transparência às relações jurídico-tributárias”, diz o presidente da OAB, Beto Simonetti, na nota técnica. No entanto, segundo ele, o texto “resultará em um brutal e abrupto aumento de carga tributária suportada pela advocacia”. São necessários, portanto, ajustes na normativa.
De acordo com o presidente da Ordem cearense e também coordenador do colégio de presidentes da OAB Nacional, o serviço da advocacia “é prestado de forma pessoalíssima, a sociedade de advogados são formadas por sociedade de pessoas e não de capital. Por conseguinte, devem ter um tratamento tributário diferenciado, que já existe no Brasil há 55 anos. Uma reforma não pode vir para aumentar a já pesada carga tributária, então estamos lutando, dialogando para que essa seja possível preservar os interesses da classe”, comentou.
No dia 14 de agosto, a OAB-CE irá realizar um novo encontro com os conselhos de profissionais liberais do estado e com deputados federais e senadores, para discutir a ameaça iminente de um aumento significativo de impostos com a aprovação da reforma. Clique aqui e confira mais informações sobre a atuação da Ordem cearense no assunto.
A nota apresentada no Senado Federal reforça o aprimoramento das regras em relação às sociedades de advogados que não fazem parte do Simples Nacional. O PIS/Cofins é atualmente recolhido à alíquota de 3,65% e o ISS, por sua vez, calculado sobre base fixa por advogado. Com a PEC 45/2019, e alíquota de 28,04%, haverá aumento de quase 600% da incidência tributária atual.
No documento, a Ordem dos Advogados do Brasil menciona, também, o regime diferenciado para profissionais liberais que prestam serviços a outras pessoas físicas, e não para pessoas jurídicas. Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não haverá qualquer incentivo para a emissão de notas fiscais. Em razão disso, a OAB propõe a fixação de um escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço.
A OAB defende, ainda, o repasse compulsório, que permitiria aos contribuintes repassarem o ônus do IBS/CBS para o consumidor final, obtendo a pretendida não cumulatividade dos impostos; e o período de transição para a CBS. Ao contrário da transição do IBS (período de sete anos) a PEC não prevê transição para a CBS, que será cobrada a partir de 2027.