No último dia 2 de outubro, a Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, representada pelo vice-presidente, Augusto Gurjão, e pelo membro da comissão, Jean Souza De Oliveira, participou de uma Audiência Pública, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), para tratar sobre denúncias de tortura nas unidades prisionais do Estado do Ceará.
O debate contou com membros do judiciário, promotores de justiça, policiais penais, organizações da sociedade civil, além de familiares dos presos.
De acordo com vice-presidente da comissão da OAB-CE, o grupo de trabalho tem acompanhado as denúncias de violações de direitos humanos e ainda fez críticas sobre o desrespeito as prerrogativas dos advogados e advogadas. “A situação continua crítica em relação a esse ponto, é algo que precisa ter mais atenção. Foram propostos diversos tipos de soluções para enfrentamento dessa crise que só aumenta com passar dos anos, com relatos de denúncias tanto por parte de familiares de presos, como também de advogados (as)”, explicou Augusto Gurjão.
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC) recebeu 167 denúncias de casos de tortura, violência policial e maus tratos dentro do sistema penitenciário cearense. Entre as queixas estão os casos de restrições à alimentação, higiene e tratamento cruel aos internos, o que motivou a realização da audiência.
O deputado Renato Roseno (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALCE, comentou sobre as propostas e recomendações que foram feitas, como um projeto de lei para criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Ceará, que garante condições adequadas para apuração e investigação das denúncias. “É um importante instrumento técnico para a prevenção à tortura, com peritos especializados”, reforçou Roseno.
A Comissão da OAB Ceará propôs a exoneração imediata do secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, implementação imediata do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, adoção de recomendações e determinações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (2019), bem como do CNJ (2022), melhorias na alimentação, fim das revistas vexatórias, direito a visitas, inclusive visitas íntimas, fim das transferências indevidas, entre outros.
Entre os encaminhamentos da audiência estão ainda a criação de fluxos e procedimentos de prevenção e combate à tortura, de acordo com o Protocolo de Istambul; plano emergencial de protocolo e apuração efetiva das denúncias com controle social; garantia do acesso à informação as famílias sobre os internos do sistema; regulamentação das câmaras corporais dos policiais penais garantindo MP e Defensoria como órgãos fiscalizadores com acesso, em tempo real, das imagens coletadas; diálogo interinstitucional com vistas à proposição de um TAC com base nas recomendações do relatório do CNJ.