A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Ceará, por meio da Comissão de Direito de Família e da Comissão de Direito de Sucessões, REPUDIA veementemente o PL 5.167/2009. Tal Projeto de Lei visa, em completo retrocesso social e flagrante inconstitucionalidade, impedir o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
É intolerável que após tanta luta por igualdade o Poder Legislativo, na contramão do progresso humanitário, opte por marginalizar pessoas e famílias, com uma proposta de cunho discriminatório.
A situação é de severa violação aos princípios constitucionais de igualdade e liberdade, e atinge o valor da dignidade da pessoa humana que rege todo o texto constitucional, não encontrando arcabouço jurídico, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal em 2011, por meio do julgamento da (ADI) 4277 e da (ADPF) 132.
O documento foi assinado por Angélica Mota Cabral, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/CE; Patrícia Karine de Deus Ciríaco, presidente da Comissão de Direito de Sucessões da OAB/CE; Mariana Gomes Pedrosa Bezerra,
1ª vice-presidente da Comissão de Direito de Sucessões da OAB/CE e Olívia Marcelo Pinto de Oliveira, 1ª Vice-Presidência da Comissão de Direito de Família da OAB/CE