A programação da tarde desta quinta-feira (4/12) do VII Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste (ERJAN) manteve os auditórios da OAB-CE em ritmo intenso de formação e troca de experiências. Em dois painéis consecutivos, a jovem advocacia acompanhou discussões sobre litigância estratégica em responsabilidade civil médica, governança em saúde e conflitos de uso e domínio na propriedade condominial, com foco na qualificação técnica e na atuação ética das advogadas e advogados em início de carreira.
Prova da culpa, dever informacional e governança em saúde
Na Sala Francisco Lisboa Rodrigues, o Painel 3 – “Litigância Estratégica na Responsabilidade Civil Médica: A Prova da Culpa, a Distinção Meio-Resultado e os Desafios da Perícia Judicial” reuniu o advogado João Paulo Martins, consultor nacional da Comissão de Direito Médico do OAB e integrante do Conselho Consultivo OAB Jovem; a advogada Isabelle Cartaxo, especialista em Direito Médico e Negócios Empresariais; e a advogada Thaynara Nazaro, especialista em Direito Médico e da Saúde, com atuação em defesa de hospitais, clínicas, compliance e governança em saúde. A mesa foi presidida pela advogada Samantha Lima, conselheira do Conselho Consultivo OAB Jovem da OAB-CE e diretora de Eventos da Associação Nova Advocacia.
Com abordagem prática, os expositores trataram da prova da culpa em ações de responsabilidade civil médica, da distinção entre obrigações de meio e de resultado e do papel da perícia judicial na reconstrução dos fatos. Ao analisar decisões recentes dos tribunais superiores, Isabelle Cartaxo chamou atenção para o que denominou de “indústria do dano” e para a vulnerabilidade do médico diante da falta de registros adequados. “O maior erro é acreditar que o processo começa com a citação. O processo apenas revela o que já foi realizado, informado e registrado. Se não há registro, a defesa fica mais frágil”, destacou, ao reforçar que uma das principais causas de condenação é a ausência de prova do dever informacional.
Já Thaynara Nazaro trouxe a perspectiva da advocacia voltada à defesa de hospitais, clínicas e organizações sociais de saúde, destacando que o Direito Médico é, necessariamente, multidisciplinar. “O profissional especialista em Direito Médico precisa dominar Direito Empresarial, Terceiro Setor, Direito da Saúde, responsabilidade civil e até aspectos penais, porque o mesmo caso pode caminhar do cível ao Tribunal do Júri”, explicou. A palestrante também defendeu um olhar sistêmico sobre os chamados “erros médicos”. “Um hospital que não possui protocolos claros, fluxos bem definidos e treinamento adequado das equipes está muito mais exposto a eventos adversos. Na prática, o médico costuma ser o elo mais penalizado, embora o problema, muitas vezes, seja estrutural”, avaliou.
Desafios jurídicos do short stay e da convivência condominial
Na mesma sala, o Painel 4 – “Conflitos de Uso e Domínio na Propriedade Condominial: A Advocacia Estratégica na Judicialização do Short Stay e das Áreas Comuns” reuniu o advogado Said Gadelha, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-CE e conselheiro estadual; o advogado Gustavo Melo, vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Alagoas e conselheiro da Jovem Advocacia pela OAB-AL; e o advogado João Cláudio Holanda, coordenador da área de Legislação e Regularização Fundiária da Universidade Estadual do Ceará/Fundação Universidade Estadual do Ceará. A mediação ficou a cargo da conselheira jovem da OAB-CE, Kelly Oliveira.
Said Gadelha destacou que o short-stay vem sendo interpretado como uma locação atípica, ainda sem legislação específica e com entendimentos divergentes nos tribunais. “O conflito gira entre o direito de propriedade, que garante ao proprietário o uso do bem, e o direito à tranquilidade e à segurança dos moradores. Quando a convenção não trata expressamente sobre o tema, ou quando o empreendimento foi concebido para uso estritamente residencial, surgem tensões que acabam judicializadas. É preciso compreender que qualquer limitação deve ter base clara na convenção e ser aplicável com proporcionalidade, sem anular o direito de propriedade”, frisou.
Gustavo Melo apresentou uma visão prática voltada ao exercício profissional. “As demandas condominiais são frequentes e crescem com o avanço das plataformas digitais. Meu foco aqui é mostrar como o advogado pode atuar preventivamente, orientando o proprietário antes mesmo da compra ou da locação. A análise da convenção, das proibições expressas e a elaboração de contratos sólidos evitam litígios e abrem espaço para o jovem advogado captar clientes. Em um cenário em que o Tribunal de Justiça do Ceará tende a decidir de forma favorável ao condomínio, é essencial preparar bem a defesa, demonstrando mecanismos de segurança, transparência e responsabilidade por parte do proprietário”, explicou.
Já João Cláudio Holanda trouxe a perspectiva técnico-estrutural do problema. “O short-stay é uma alternativa que otimiza financeiramente o imóvel, mas muitas edificações não foram concebidas para esse modelo. Isso gera impactos na dinâmica condominial, desde chegadas e saídas em horários atípicos até o uso intenso das áreas comuns. Antes de discutir jurisprudência, é preciso entender o cotidiano do condomínio, o impacto sobre os moradores e a capacidade estrutural do empreendimento. As convenções e regimentos internos precisam ser atualizados para refletir essa nova realidade, e a advocacia tem papel fundamental nesse processo”, enfatizou.
A mediadora Kelly Oliveira ressaltou a importância da discussão para a jovem advocacia. “Este painel mostra como o Direito Condominial exige atualização constante e atuação estratégica. Nosso objetivo aqui é traduzir essas questões em caminhos concretos para quem está iniciando na profissão, fortalecendo a consultoria preventiva e a advocacia especializada”, pontuou.
O que é short stay?
O short stay é uma locação de curta duração (até 90 dias), feita por plataformas como Airbnb, na qual imóveis residenciais são usados para hospedagens rápidas. Por ser uma modalidade atípica, diferente da locação tradicional e da temporada prevista em lei, tem gerado debates jurídicos, especialmente em condomínios, sobre segurança, convivência e limites do direito de propriedade.