A OAB Ceará realizou, na manhã desta quarta-feira (11/03), uma reunião institucional com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Rholden Queiroz, no gabinete da Presidência. O encontro teve como objetivo discutir medidas de fortalecimento das prerrogativas da advocacia e aprimorar as condições de atuação dos profissionais que atuam na área do Direito Municipal.
Durante a reunião, foram apresentadas pautas institucionais voltadas à ampliação do suporte técnico e estrutural aos advogados que atuam junto à Corte de Contas, especialmente aqueles que representam municípios do interior do estado.
Para a presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, o diálogo entre as instituições é fundamental para aprimorar o exercício da advocacia e fortalecer a atuação profissional em áreas estratégicas para a gestão pública. “O diálogo institucional é essencial para garantir melhores condições de trabalho para a advocacia e, ao mesmo tempo, contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e gestão pública”, destacou.
Para o presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB-CE, Júnior Bonfim, comentou sobre a importância do momento. “Apresentamos demandas que refletem a realidade de muitos advogados que atuam na área municipalista, especialmente aqueles que representam municípios do interior. As propostas discutidas buscam garantir melhores condições de trabalho, mais segurança jurídica e maior eficiência na tramitação dos processos no âmbito do TCE-CE”, disse.
Entre os principais pontos discutidos está um Acordo de Cooperação Técnica entre a OAB Ceará e o TCE-CE. A proposta prevê a implantação de um espaço físico de apoio à advocacia nas dependências do Tribunal, voltado especialmente para advogados vindos de outros municípios, possibilitando a elaboração de petições, gravação de sustentações orais e realização de protocolos.
A cooperação também deverá contemplar a realização de seminários e ações de capacitação para advogados que atuam junto ao Tribunal de Contas, com foco na qualificação da atuação profissional na área de controle externo.
Outro ponto debatido foi a possibilidade de emissão, pela OAB Ceará, de Certidão de Notoriedade para advogados com reconhecida atuação em suas especialidades, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica e técnica aos processos de contratação por inexigibilidade de licitação.
No campo da modernização processual, também foi discutido o estudo de alternativas para reduzir a fragmentação processual no âmbito do TCE-CE, com a adoção de numeração única de processos, permitindo às partes o acesso integral às informações e facilitando o acompanhamento das demandas.
Durante o encontro, a OAB Ceará ainda apresentou proposta para que o Tribunal estabeleça, por meio de resolução, critérios objetivos para processos de contratação por inexigibilidade, considerando as diferenças estruturais entre municípios que possuem procuradorias de carreira e aqueles que dependem exclusivamente de profissionais contratados ou nomeados.
Também participaram da reunião o vice-presidente da Seccional, David Sombra; e os membros da comissão Ione Pereira e Mateus Pereira, e a chefe de gabinete da Presidência do TCE-CE, Simone Aguiar.