A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia da Ordem cearense (ESA-CE) promoveram um seminário sobre ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital – Lei 15.211/2025 . O momento aconteceu nesta quinta-feira, 30/04, e teve o objetivo de fomentar a qualificação e o aprofundamento técnico de advogados e demais atores do sistema de justiça.
Tendo a temática de “ECA Digital: Interpretação Jurídica e Aplicação Prática”, o evento visa promover, por meio de diversos painéis, a contextualização de três eixos de atuação institucional: capacitação técnica, difusão normativa e fortalecimento da proteção integral prevista no estatuto. Por meio da análise das atualizações legislativas, no contexto digital, foram abordados fundamentos jurídicos, implicações práticas e desafios de implementação.
O secretário-geral adjunto da OAB-CE, Francivaldo “Vavá” Lemos, ressaltou a relevância da Lei 15.211/2025. “O ECA Digital trata-se de um ato normativo que amplia a incidência de proteção legal para o universo digital, alcançando todos os produtos e serviços de tecnologia da informação que tenham crianças e adolescentes como usuário e público potencial”, afirmou.
A presidente da CDDCA, Erivânia Bernardino, enfatizou o pioneirismo da OAB-CE na promoção do evento e o engajamento da instituição com a proteção infantil na internet. “A proteção integral de crianças e adolescentes exige que acompanhemos as transformações do nosso tempo. Ao promover este Seminário sobre ECA Digital, a OAB Ceará assume um papel pioneiro, sendo a primeira instituição no Estado a realizar um evento com essa dimensão dedicado a debater o tema e apresentar à sociedade suas principais nuances, desafios e impactos na garantia de direitos de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB Ceará reafirma seu compromisso com a formação, o fortalecimento da rede e a construção de estratégias que garantam ambientes digitais mais seguros, éticos e promotores de direitos”, afirmou.
Responsável por ser uma das palestrantes, a produtora cultural e conselheira tutelar suplente de Fortaleza, Cecília Góis, explicou como a medida vai auxiliar no combate à violação de direitos do público infantojuvenil. “O ECA Digital está trazendo uma forma de categorizar as violências que crianças e adolescentes vivem na internet. Foram colocadas nomenclaturas que precisamos entender para reforçar a existências dessas violências cibernéticas. Com a evolução da internet, a violência está muito virtualizada, então precisamos ter ferramentas para dar conta. Então, esta medida traz a possibilidade de melhorar essa comunicação”, pontuou.
O seminário contou com a presença do presidente da Comissão da Criança e do Adolescente do Litoral Leste, Juliano Silva; da coordenadora do Centro de Referência e Apoio a Vítimas de Violência, Isabele Mendes, representando a Secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França; da representante da Defensoria Pública Estadual do Ceará, Noêmia Landim; da representante da Prefeitura de Fortaleza, Roberlandia Ferreira; do promotor de justiça da 12° Promotoria de Infância e Juventude de Fortaleza, Dairton Oliveira; da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza, Emanuella Martins; coordenadora da Rede Aquarela Funci (Fundação da Criança e da Família Cidadão), Victória Brasileiro; e dos conselheiros tutelares de Fortaleza e do município de Fortim, Auresina Cabral e Jonh Lennon Albuquerque, respectivamente.