A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Ceará manifesta preocupação com a extinção do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que abrigava a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). Confira abaixo:
O atual momento do país é delicado e exige que as instituições e sujeitos se posicionem no sentido de contribuir com a democracia e especialmente, na garantia de conquistas para que não ocorram retrocessos sociais.
É neste sentido, que viemos reconhecer os avanços produzidos na área da pessoa com deficiência no contexto brasileiro nos últimos anos, onde as ações do governo federal foram de substancial relevância.
Um dos fatores que julgamos de grande importância foi o fortalecimento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), como instâncias legítimas da expressão do protagonismo da pessoa com deficiência.
Conforme a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 editada pelo então presidente em exercício Michel Temer, ficou extinto o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, cujas funções são agora incorporadas a pasta da Justiça e Cidadania, que tem 14 conselhos nacionais e 28 atribuições.
Nesta perspectiva, manifestamos nossa preocupação com a extinção do órgão, e reivindicamos que a nova estrutura mantenha espaço privilegiado para a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, não perdendo recursos humanos ou financeiros para que possa levar adiante a sua importante missão de efetivação dos direitos assegurados na legislação nacional de promoção e proteção desses direitos, especialmente, aqueles contemplados na lei brasileira de inclusão e também na própria convenção da ONU.
As pessoas com deficiência representam mais de 45 milhões de homens e mulheres que ao longo da história foram marginalizadas, e tiveram seus direitos cerceados. É fundamental que o governo brasileiro tenha a acessibilidade na centralidade de suas políticas públicas para assim, garantir a igualdade de oportunidades como um princípio de suas atitudes e práticas.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Ceará.